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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Sobrepartilha 1000789-46.2026.8.26.0462

Publicação
DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ)
1000789-46.2026.8.26.0462

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, poderá a parte interessada formular o pedido de sobrepartilha diretamente nos autos do inventário, recolhendo-se as custas necessárias ao desarquivamento, se o caso. Custas pela parte autora. Suspendendo no caso de deferimento da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, proceda-se o arquivamento com as cautelas legais. Registrado Eletronicamente. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1000789-46.2026.8.26.0462 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Alice dos Santos de Andrade - - Wagner dos Santos Andrade - - Eder Aparecido dos Santos de Andrade - - Solange Lourdes dos Santos Andrade Matos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, poderá a parte interessada formular o pedido de sobrepartilha diretamente nos autos do inventário, recolhendo-se as custas necessárias ao desarquivamento, se o caso. Custas pela parte autora. Suspendendo no caso de deferimento da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, proceda-se o arquivamento com as cautelas legais. Registrado Eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)