Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora e a condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher as despesas através do botão próprio, no importe de 4% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, considerando-se que a parte vencida é beneficiária da gratuidade de justiça e inexiste formação de título executivo judicial, ao menos por ora, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.