Ementa
Processo 0000289-13.2026.8.26.0198 (apensado ao processo 1003601-48.2024.8.26.0198) (processo principal 1003601-48.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Bancários - Manuel Ferreira da Silva - - Banco Santander Brasil S/A - Vistos, Trata-se de Cumprimento de sentença movida por Manuel Ferreira da Silva e outro em face de Banco Santander. Ante a satisfação da execução com o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor do exequente. O trânsito em julgado ocorre nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se. É da parte executada o dever de suportar as custas desta fase, pois deu causa à instauração deste incidente processual para execução do julgado, devendo responder pelas despesas processuais daí decorrentes. Assim, à parte executada para, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, comprovar o pagamento da taxa judiciária no equivalente a 2% (dois por cento) sobre valor do proveito econômico alcançado nesta fase, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. No silêncio, expeça-se certidão de dívida ativa e oficie-se para inscrição do débito em desfavor da executada. Por fim, arquivem-se os autos.