Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0056217-08.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: FABIO ROCHA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 IMPETRADO: AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM RECIFE/PE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO ROCHA DA SILVA, neste processo já qualificado, em face de suposto ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RECIFE/PE e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O impetrante objetiva, liminarmente, a determinação para a realização da avaliação social e a imediata análise e conclusão do seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com a subsequente confirmação da medida em sede de mérito (ID 177938595). A parte impetrante alegou ter formulado requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), protocolado em 04 de fevereiro de 2026, sob o número de protocolo 878548117 (ID 177938595, ID 177938603, ID 185824832). Informou que a avaliação médico-pericial foi cumprida em 07 de maio de 2026, porém o agendamento da avaliação social restou fixado apenas para 05 de março de 2027 (ID 177938600, ID 177938602, ID 185824832). Destacou que transcorreu prazo muito superior ao limite de 90 (noventa) dias sem conclusão do feito, restando caracterizada inércia administrativa ofensiva ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e aos princípios da legalidade e da eficiência (ID 177938595). Requereu o benefício da gratuidade da justiça e instruiu a inicial com procuração e documentos (ID 177938600, ID 177938602, ID 177938603, ID 177938604, ID 177938605, ID 177938606). Determinada a emenda da petição inicial para fins de comprovação idônea de domicílio (ID 179578096), a diligência foi tempestivamente atendida pelo impetrante (ID 184117686, ID 184120346). Por meio do despacho de ID 184386569, foi deferido o pedido de justiça gratuita e a apreciação da medida liminar foi postergada para momento posterior à vinda das informações da autoridade impetrada. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade impetrada, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a intimação do Ministério Público Federal (ID 184386569, ID 184485416). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito (ID 185651466). Suscitou preliminares de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e de falta de interesse de agir decorrente da ausência de direito líquido e certo, defendendo a incidência de moratória de 6 (seis) meses vinculada ao acordo homologado no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, pelo que requereu a extinção sem resolução do mérito ou a denegação da ordem (ID 185651466). A parte impetrante ofereceu réplica, refutando as preliminares aduzidas e reiterando a abusividade da morosidade administrativa (ID 185824831), acostando o extrato do processo administrativo (ID 185824832). Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou parecer de mérito pelo prosseguimento e concessão da segurança pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a ultimar a análise do requerimento administrativo (ID 187830908). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente Mandado de Segurança qualifica-se como uma ação constitucional, de rito abreviado, que tem por finalidade precípua combater ilegalidade ou abuso de poder, tutelando direito líquido e certo. Nesse sentido, a dicção do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A configuração de tal direito líquido e certo é a chave para a análise do presente mandamus. Inicialmente, não merecem acolhimento as preliminares suscitadas pela autarquia previdenciária (ID 185651466). A invocação de suposta moratória de 6 (seis) meses oriunda da transação judicial homologada no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC constituiu regra puramente transitória, destinada a viabilizar a implantação inicial dos novos fluxos operacionais à época da pactuação, ocorrida no ano de 2021, não podendo subsistir como justificativa permanente para a inércia dos quadros estatais anos após sua vigência. Ademais, o interesse processual e a comprovação pré-constituída do direito líquido e certo sob tutela decorrem diretamente da exigibilidade da atuação da Administração Pública dentro de prazos razoáveis e legais, premissa que se vincula ao dever de obter resposta fundamentada em lapso condizente com a ordem jurídica. Rejeito, pois, as preliminares processuais arguidas. Como é sabido, a Constituição Federal preceitua, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tal regra, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, teve como objetivo fundamental evitar a demora excessiva e injustificada nos julgamentos dos processos, sejam eles judiciais ou administrativos, conferindo um caráter de efetividade à prestação da tutela estatal. O pleito ora discutido tem como causa de pedir a mora da Administração Pública em ofertar resposta à parte que a provoca através do procedimento administrativo respectivo. É inquestionável, e agora princípio fundamental encartado na Constituição Federal, a garantia da razoável duração do processo, seja ele judicial ou administrativo, nos termos do já citado artigo 5º, inciso LXXVIII. De outro lado, é também proclamado no texto constitucional que as administrações públicas são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, a elas garantindo-se recursos prioritários para a realização de suas atividades, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Sob o prisma do procedimento administrativo, tais preceitos se complementam e se reforçam mutuamente, na medida em que o aporte prioritário de recursos permitirá a consecução dos fins constitucionais da duração razoável do processo administrativo, visando a eficiência e a tempestividade da atuação estatal. Faz-se prudente diferenciar, de um lado, a mera caracterização da demora, conceito que não deve ser obtido de forma absoluta, mas, sim, relativa, em conformidade com a complexidade do caso e a capacidade operacional da Administração, e, de outro, o transcurso natural do tempo necessário à consumação dos atos instrutórios indispensáveis ao julgamento justo, tendo em conta as peculiaridades específicas do caso concreto. A razoabilidade, nesse contexto, surge como um critério balizador para evitar tanto a inação administrativa quanto a exigência de prazos inexequíveis. A Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, determina o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual prazo, desde que devidamente motivada. Por outro lado, conforme o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, a Administração Pública tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos propostos junto ao INSS, prazo que vem sendo adotado pela jurisprudência como razoável para julgamento do processo administrativo pela autarquia federal, refletindo a necessidade de celeridade na apreciação de pleitos de natureza previdenciária. Sobre o objeto deste processo, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº 25/2022, comunicou que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.385.015/PE (PJE 0810923-07.2020.4.05.8300), o relator, Ministro Alexandre de Moraes, negou seguimento ao recurso, aplicando ao processo de cunho individual os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema nº 1.066). A conclusão foi que esses termos "possuem eficácia vinculante para toda e qualquer ação em que se impugna a demora do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos de concessão/revisão de benefícios previdenciários e assistenciais". Este acordo estabeleceu prazos específicos para a análise de benefícios, a fim de padronizar e agilizar a atuação administrativa. Diante do pronunciamento da Suprema Corte e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, passo a adotar os parâmetros temporais expostos na transação, a saber: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência; benefício assistencial ao idoso; aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias. - Pensão por morte; auxílio-reclusão; auxílio-acidente: 60 dias. - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente); Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias. - Salário maternidade: 30 dias. No presente caso, resta evidenciada a caracterização da mora administrativa, porquanto o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 04 de fevereiro de 2026 (ID 177938603, ID 185824832), sob o nº 878548117, encontra-se pendente de análise conclusiva. Constata-se que, a despeito de a perícia médica haver sido realizada em 07 de maio de 2026 (ID 177938602, ID 185824832), o INSS postergou a avaliação social para 05 de março de 2027 (ID 177938600, ID 185824832), perfazendo uma dilação abusiva superior a um ano entre a data de entrada do requerimento e a simples conclusão da instrução. Já transcorreram mais de 90 (noventa) dias estabelecidos como limite razoável para a conclusão de processos administrativos dessa natureza, conforme os parâmetros definidos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, nas informações prestadas, a autarquia impetrada não trouxe aos autos qualquer justificativa plausível para a inércia ou para o agendamento em data desarrazoada (ID 185651466). A ineficiência e a lentidão do aparato administrativo não podem ser opostas ao cidadão como empecilho para o exercício de seus direitos fundamentais, sobretudo quando se trata de pessoa vulnerável que aguarda a regularização de benefício de caráter assistencial e alimentar. Reconheço, assim, o direito líquido e certo da parte impetrante para que seja concluído seu processo administrativo. Do Deferimento da Medida Liminar em Sentença Realço, à guisa de conclusão, que a fundamentação acima declinada evidencia a presença do fumus boni iuris, necessário ao deferimento da liminar, que permaneceu pendente de análise aprofundada desde a impetração, aguardando as informações da autoridade coatora. A mora administrativa prolongada, confirmada pela instrução processual, demonstra a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora, a seu turno, afigura-se igualmente presente e de extrema relevância, na medida em que se trata de requerimento que tem pertinência com verba de caráter evidentemente alimentar, o que acarreta a necessidade de tal concessão e análise. Caso contrário, a parte impetrante, que busca a concessão originária de benefício assistencial, poderá sofrer danos de difícil ou incerta reparação, ficando prejudicada na sua própria subsistência e dignidade, haja vista deter o direito à conclusão do requerimento administrativo e à análise de seu pleito assistencial, que visa prover suas necessidades básicas e essenciais (ID 177938595, ID 177938603). Com essas considerações, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que viabilize a realização da avaliação social pendente e conclua o Requerimento Administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 04 de fevereiro de 2026, sob o nº 878548117, no prazo inadiável de 30 (trinta) dias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos para a concessão da segurança, DEFIRO o pedido liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a mora administrativa e determinar à autoridade coatora que conclua o Requerimento Administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 04 de fevereiro de 2026, sob o nº 878548117, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerados os atos de instrução eventualmente necessários à sua finalização, inclusive a antecipação e realização da avaliação social pendente. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Dispensado o reexame necessário, com base no art. 496, § 3º, I (proveito econômico inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos), e § 4º, II (sentença fundada no Tema 1.066 da Repercussão Geral do STF), do CPC. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-lhe baixa e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data de validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAUJO Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível/PE Gab 7.6