Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora na forma da legislação vigente, observando-se, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a aplicação da taxa SELIC, que engloba ambos os consectários. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 60590/BA)