Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011889-96.2026.4.05.8201 AUTOR: SUENIA BARBOSA DE ALENCAR TRINDADE ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS - PB22681 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIC SILVA DE OLIVEIRA - PB16275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por SUENIA BARBOSA DE ALENCAR TRINDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento de 19/09/2025, sob o NB 724.890.098-3, e, eventualmente, a aposentadoria por incapacidade permanente (id. 159075225, pág. 1 e 11). O requerimento foi indeferido ao fundamento de "Não constatação de Incapacidade Laborativa" (id. 159077759, pág. 3). A controvérsia é a existência de incapacidade laborativa. O INSS contestou o feito e suscitou duas preliminares (id. 162886502, pág. 1 a 7). Realizou-se perícia médica judicial de ortopedia em 08/06/2026 (id. 172599386, pág. 1 a 18), que a autora impugnou (id. 178277245, pág. 1 a 3). Das preliminares O INSS pediu a observância do rito do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, com a realização da perícia antes da citação, e a emenda da inicial (id. 162886502, pág. 2 e 3). O § 3º daquele artigo não comina nulidade. A autarquia foi citada, contestou, apresentou quesitos e teve vista do laudo, sem apontar prejuízo concreto à sua defesa. A segunda preliminar é de falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação (id. 162886502, pág. 4). A hipótese dos autos é outra. Não se discute benefício cessado em alta programada, mas requerimento novo, protocolado em 19/09/2025 e expressamente negado (id. 159077759, pág. 3). Rejeito as preliminares. Da incapacidade Perícia médica judicial - Processo: 0011889-96.2026.4.05.8201 - Autora: Suenia Barbosa de Alencar Trindade - Réu: INSS - Especialidade: Ortopedia - Idade: 44 anos - Data: 08/06/2026 Diagnósticos: dorsalgia (CID M54) e fibromialgia (CID M79.7). Quesito I.3: a doença não se enquadra entre as do Decreto n. 3.048/99. Quesito III.1: as sequelas não influem no exercício da atividade habitual. Quesitos III.2 a III.12: não respondidos, por não haver incapacidade nem limitação a mensurar. Quesito 4 do réu: capacidade plena para a atividade habitual. Exame físico: marcha livre, sem claudicação e sem órtese, equilíbrio preservado; senta, levanta e deita sem dificuldade; mantém-se em ortostase na ponta dos pés e dos calcanhares; agacha-se com dificuldade; flexão, extensão e rotação do tronco preservadas. Exame físico: manobra de Spurling negativa; presença de oito tender points; força muscular, preensão palmar e amplitude de movimento preservadas nos membros superiores e inferiores; teste de Lasègue e Bragard negativo bilateralmente. Conclusão: bom estado de saúde, quadro clínico estabilizado, sem limitações funcionais significativas de força, mobilidade ou deambulação, e sem elementos objetivos de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Da impugnação ao laudo A autora impugnou o laudo e sustentou a contradição entre o diagnóstico de fibromialgia e a conclusão de capacidade, a valorização apenas de achados ortopédicos objetivos e a divergência com os laudos dos médicos assistentes, produzidos desde 2015 (id. 178277245, pág. 1 e 2). Invoca ainda laudo da FUNAD que reconhece deficiência física e o acompanhamento em saúde mental desde 2019, que o perito não examinou. Pede esclarecimentos do perito, nova perícia por reumatologista e, ao final, o afastamento da conclusão pericial (id. 178277245, pág. 2 e 3). O diagnóstico não se confunde com a incapacidade. Doença crônica e dolorosa pode existir sem repercussão funcional, e é a repercussão sobre o trabalho que a lei exige (art. 59 da Lei n. 8.213/91). O perito não ignorou a semiologia própria da fibromialgia: examinou e registrou os tender points, anotou o tratamento medicamentoso e o acompanhamento por reumatologista e, ainda assim, não encontrou limitação funcional (id. 172599386, pág. 7 e 8). Os achados objetivos são amplos e convergentes: marcha livre, força e amplitude de movimento preservadas nos quatro membros, flexão e extensão lombar preservadas, manobra de Spurling e teste de Lasègue negativos (id. 172599386, pág. 7 e 8). A perícia administrativa de 24/02/2026 apurou o mesmo quadro: amplitude de movimentos preservada, marcha livre, senta e levanta sem dificuldade, Lasègue negativo e dores difusas referidas (id. 168104567, pág. 49). Os laudos dos médicos assistentes são documentos unilaterais, e não há nos autos assistente técnico com exame direto e contemporâneo a opor-se ao laudo do juízo. O reconhecimento de deficiência física pela FUNAD não aproveita ao pedido. Deficiência e incapacidade laborativa são requisitos distintos, e o que aqui se apura é a incapacidade. O acompanhamento em saúde mental não foi relatado ao perito do juízo, que registrou a ausência de antecedentes pessoais e apurou consciência, cooperação e orientação preservadas (id. 172599386, pág. 1). A perícia administrativa, que o registrou, anotou ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e acompanhamento psicológico mensal, e ainda assim apurou humor estável e cognição preservada (id. 168104567, pág. 49). Nas considerações especiais o perito escreveu que a autora não está impedida de exercer a atividade habitual de agricultora (id. 172599386, pág. 7). A autora é copeira, e a designação é erro material. O erro não altera a conclusão. O perito não encontrou limitação funcional alguma e, ausente limitação, a exigência física da atividade é indiferente; ao quesito 4 da autarquia respondeu capacidade plena para a atividade habitual (id. 172599386, pág. 10). Indefiro os esclarecimentos e a nova perícia. Os quesitos pertinentes foram respondidos com apoio em exame físico descrito, e a perícia por especialista não é regra nos Juizados Especiais Federais (PEDILEF 200972500071996, da Turma Nacional de Uniformização). O juízo não está vinculado ao laudo (art. 479 do CPC), mas para dele divergir é preciso outro elemento técnico de igual peso, e os autos não o têm. Rejeito a impugnação. Não há, portanto, incapacidade laborativa. A conclusão judicial mantém o resultado da perícia administrativa, ouvida a autora (art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91). Sem incapacidade não há auxílio por incapacidade temporária nem aposentadoria por incapacidade permanente, que exige ainda o caráter definitivo e a insuscetibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Reconhecida a inexistência de incapacidade, ficam prejudicados o exame da qualidade de segurada e da carência. Ausente a incapacidade, o pedido improcede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
