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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Petição Cível 1001477-76.2025.8.26.0483

Publicação
DJEN 25/03/2026
Número único (CNJ)
1001477-76.2025.8.26.0483

Ementa

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor aos requeridos o dever de forneçer o tratamento/cirurgia descrita na inicial e documentos de fls. 34, qual seja, a Ureterolitotripsia Transureteroscópiaca, confirmando-se a liminar. Arbitro os honorários advocatícios no valor fixado pelo convênio em vigor, ao DD. advogado, Dr. MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO, OAB-SP n.º 460.415. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Declaro resolvido o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1001477-76.2025.8.26.0483 - Petição Cível - Obrigações - Rosirene Santana Olmo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de impor aos requeridos o dever de forneçer o tratamento/cirurgia descrita na inicial e documentos de fls. 34, qual seja, a Ureterolitotripsia Transureteroscópiaca, confirmando-se a liminar. Arbitro os honorários advocatícios no valor fixado pelo convênio em vigor, ao DD. advogado, Dr. MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO, OAB-SP n.º 460.415. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. Declaro resolvido o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES (OAB 235016/SP), MURILO MOREIRA SANCHES CARRINHO (OAB 460415/SP), VITOR JOSÉ TERIN (OAB 361957/SP)