Ementa
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação (art. 487, I, CPC). Imponho à autora, vencido, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, condicionada a exigibilidade das verbas ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)