TJSP, Requisição de Pequeno Valor 0007028-89.2024.8.26.0127

Inteiro teor

Processo 0007028-89.2024.8.26.0127/02 - Requisição de Pequeno Valor - Perdas e Danos - Antonia Gonçalves de Souza Menezes - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 64/65: Ciente. Fls.44/63: Ante o pagamento do ofício requisitório, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico do depósito de fls. 49 no valor de R$ 18.007,44 em favor da parte requerente, utilizando-se os dados constantes às fls. 65. No mais, tendo em vista que trata-se a presente de requisição de pequeno valor, fica dispensada a comunicação ao DEPRE, conforme Portaria nº 10.313/2023. Após a emissão da guia, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Por fim, fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. P.R.I.C. - ADV: DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM (OAB 122291/SP), RICARDO LUIZ PEREIRA (OAB 276723/SP)