Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com DIB na DER (14/05/2026), DIP no primeiro dia do mês em que prolatada a presente sentença. Deverá o INSS/CEAB implantar o benefício em 20 (vinte) dias. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017672-87.2026.4.05.8001 AUTOR: JOSE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: GREICY FEITOSA DOS SANTOS - AL7150 ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO ELIAS DE VASCONCELOS - AL19976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO, nascido em 11/05/1966, obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo (NB 244.511.769-5) em 14/05/2026, mas o INSS indeferiu por falta de carência. O autor reside no Sítio Genipapo, em Lagoa da Canoa/AL. Alega trabalho rural desde fevereiro de 2007, em comodato na propriedade da mãe, Antônia Ferreira de Carvalho, em regime de economia familiar. Para subsidiar a sua pretensão, juntou contrato de comodato; escritura do imóvel materno, de 04/1986; certidão de casamento (10/2009) e certidões de nascimento dos filhos (10/2008 e 11/2010), com qualificação de agricultor; e documentos eleitorais, de saúde, escolares, sindicais e de aquisição de objeto rural. Por outro lado, o CNIS contém vínculo urbano em julho de 2002, consta CNPJ em seu nome, baixado em 09/02/2015 por omissão contumaz, e a esposa, Josefa Rosa Celestino, trabalha na limpeza pública municipal desde 1999. O INSS sustenta a falta de início de prova material, os vínculos urbanos e a empresa. Em réplica, o autor afirma que o vínculo acabou em 2002, antes do período rural, e que a baixa por omissão indica inatividade empresarial. Em audiência, foi esclarecido que o terreno é próprio da família, pertencente aos pais do autor, com 22 tarefas, dividido entre dez irmãos em glebas menores para o trabalho da roça. A esposa trabalha na prefeitura. A testemunha confirmou o depoimento do autor. O requisito etário está cumprido. As certidões de casamento e de nascimento dos filhos, de 2008 a 2010, qualificam o autor como agricultor e, somadas à escritura do imóvel da família e ao comodato, constituem início de prova material, complementado pela prova oral (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). A divisão do terreno familiar entre os irmãos é típica do regime de economia familiar. O vínculo urbano de 2002 é anterior ao período de carência, e a baixa do CNPJ por omissão contumaz indica ausência de atividade empresarial. O trabalho da esposa na prefeitura não afasta a qualidade de segurado especial do autor, pois o exercício de atividade urbana por integrante do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição dos demais (Tema 532 do STJ). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com DIB na DER (14/05/2026), DIP no primeiro dia do mês em que prolatada a presente sentença. Deverá o INSS/CEAB implantar o benefício em 20 (vinte) dias. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal