Inteiro teor
Processo 1003898-68.2016.8.26.0543 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Silvano Mario Atilio Raia - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ em face de SILVANO MÁRIO ATÍLIO RAIA, referente ao crédito tributário constituído na CDA de fls. 03, Exercício 2014, objetivando a cobrança de supostos débitos de IPTU, totalizando o valor atualizado de R$ 403,40 (quatrocentos e três reais e quarenta centavos). Citado, o executado compareceu aos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da Fazenda Pública Municipal. Alegou, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo por não ser proprietário do bem imóvel, pois por meio de compromisso de compra e venda, o imóvel foi alienado a Edson Rodrigues de Oliveira, que transferiu todos os direitos e deveres a Keity Angeli Oliveira, Stefany Angeli Oliveira e Evelyn Angeli Oliveira, conforme averbação de registro nº 01 da matrícula nº 37.371, do Cartório de Registro de Imóveis. Sopesou que todos os direitos e deveres advindos do imóvel foram transferidos aos compromissários compradores. Requereu, por fim, o acolhimento da presente exceção de pré-executividade com o deferimento de tutela de urgência para suspensão da CDA e consequente extinção do processo em virtude da ilegitimidade passiva. Encartou documentos às fls. 44/50. A Autarquia Municipal apresentou impugnação às fls. 60/67, alegando, em síntese, que o negócio jurídico celebrado entre as partes não foi comunicado ao setor responsável, deixando de fazer a devida atualização cadastral, motivo pelo qual a alegação de ilegitimidade passiva não deve prosperar e a execução deve prosseguir. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa emexecuçãofiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do S TJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível naexecuçãofiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, o que é o caso dos autos. Os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem pública. Tratando-se de execução fiscal, a legitimidade passivaestá adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e só pode figurar como executado aquele que consta como devedor no título. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU oproprietáriodoimóveltitular do seu domínio útil ou o seupossuidora qualquer título. A jurisprudência é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidora qualquer título) doimóvel quanto seuproprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nesse caminhar, o executado juntou aos autos a matrícula atualizada do imóvel (fls.46/50) em que consta o nome dos compradores, os quais são os responsáveis pelo pagamento do débito. Verifica-se que SILVANO MÁRIO ATÍLIO RAIA é parte ilegítima para figurar no polo passivo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2021 e 2022 Exceção de pré-executividade acolhida para julgar extinta a ação em relação ao credor fiduciário pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva Cabimento. I Alienação, com registro no Cartório de Imóveis, que se deu em data anterior à ocorrência dos fatos geradores Contrato de alienação fiduciária levado a registro Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem Reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário. II Condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios Possibilidade Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência Honorários advocatícios devidos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III Decisão mantida Honorários advocatícios majorados (art . 85, § 11, CPC) Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21206353920248260000 Caieiras, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2024) Nesse entender, vale ressaltar que o Fisco não está obrigado a investigar, junto a particulares, a existência de eventuais transferências, não formalmente registradas, para efetuar o lançamento e cobrar o crédito tributáriode pessoa que não consta, no Registro de Imóveis, como sucessor do sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, o excipiente procedeu com a devida averbação junto ao R.1 da matrícula nº 37.371, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel/SP, da vinculação firmada em 27/12/2004 (fls. 46/50). Nessa senda, o artigo 1.245doCódigo Civildispõe expressamente que: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Por outro prisma, cabe ressaltar, que ainda que tivesse sido requerida a substituição da CDA, tal providência seria inviável, conforme disposto no artigo 2º, parágrafo 8º da Lei nº 6.830/80, que prevê que a substituição ou emenda da CDA somente poderá ocorrer até a decisão de primeira instância, desde que não implique em modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar da correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." E, também, a iterativa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃOFISCAL.IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo daexecução(Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo AdministrativoFiscaleExecuçãoFiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1045472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) grifei. E esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e COSIP - Exercícios de 2011 e 2012 - Decisão que indeferiu inclusão do compromissário comprador no polo passivo - Impossibilidade de substituição da CDA por implicar na alteração do lançamento Súmula 392 do STJ - Precedentes do STJ e do TJSP Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22704485320188260000 SP 2270448-53.2018.8.26.0000, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 11/04/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2019). Outrossim, verificado, portanto, que a Certidão de Dívida Ativa objeto desta lide não traz como compromissários Keity Angeli Oliveira, Stefany Angeli Oliveira e Evelyn Angeli Oliveira, impossível o prosseguimento executório contra estes. Em face do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHEÇO a ilegitimidade de parte em relação a SILVANO MÁRIO ATTILIO RAIA, e julgo EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em relação a este. Condenando a excepta ao pagamento das custas, despesas processuais e doshonoráriosadvocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Libere-se eventuais constrições efetuadas nos autos em favor do executado. Transitada em julgado, promova a serventia, junto ao registro pertinente, a averbação da extinção do processo e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
