Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004454-47.2026.4.05.8306 AUTOR: ANA LUIZA DE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDERSON CORREIA DA SILVA - PE54115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda proposta por ANA LUIZA DE SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a retificação de código de Guia da Previdência Social (GPS) da competência de dezembro de 2025 e a consequente concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade urbano (NB 210.671.968-4), em decorrência do nascimento de sua filha, Maria Dávilla de Souza Silva, ocorrido em 18/02/2026. Para a concessão do salário-maternidade, a legislação de regência exige, em síntese, o preenchimento dos seguintes requisitos: prova da maternidade (biológica ou decorrente de adoção), comprovação da atividade laboral remunerada e o período de carência, correspondente a dez (10) meses anteriores aos vinte e oito dias antes do parto, para as seguradas contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa. Todavia, no julgamento das ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Para os ministros, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadores viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (STF. Plenário. ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Info 1129). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a maternidade restou documentalmente comprovada pela certidão de nascimento juntada aos autos (ID 177799751), demonstrando que a filha da postulante, Maria Dávilla de Souza Silva, nasceu no dia 18/02/2026. Nada obstante, a dispensa do período de carência não desobriga a postulante da demonstração cabal de que ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social na data do fato gerador, exigência de matriz eminentemente contributiva que permaneceu hígida no ordenamento jurídico. Narra a parte autora que efetuou recolhimento previdenciário em 07/01/2026, no valor de R$ 166,98, referente à competência 12/2025 (ID 177799750 e ID 177799747), correspondente à alíquota de 11% sobre o salário mínimo vigente, mas que, por erro de preenchimento, indicou na guia de arrecadação o código 1473, pertinente a segurada facultativa, quando pretendia recolher como contribuinte individual. Sustenta que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que possuía vínculo empregatício ativo na data do parto, pugnando pela retificação cadastral da competência e pelo reconhecimento de sua condição de contribuinte individual para a concessão da prestação (ID 177798642 e ID 177799745). A controvérsia central reside em verificar se é viável a pretendida retificação do código de recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS) referente à competência de dezembro de 2025, com o objetivo de transmudar a contribuição efetuada pela autora sob o código 1473 (segurada facultativa) para a categoria de contribuinte individual, bem como aferir a subsistência de sua cobertura previdenciária nessa condição na data do parto, em 18/02/2026. Segundo a dicção do art. 11, inciso V, alínea "h", da Lei nº 8.213/1991, é segurada obrigatória na condição de contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Tratando-se de segurada obrigatória, a filiação decorre compulsoriamente do exercício fático da atividade laborativa remunerada, conforme preconiza o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Por conseguinte, a retificação do código de recolhimento de GPS, a fim de migrar a contribuição da categoria de segurado facultativo para a de segurado obrigatório contribuinte individual, não constitui mera faculdade burocrática ou simples manifestação formal de vontade. O acolhimento de tal pretensão pressupõe a efetiva e cabal demonstração da situação fática que justifique o enquadramento na condição de trabalhadora autônoma na competência controvertida. Examinando detidamente o conjunto probatório carreado ao caderno processual, constata-se a absoluta ausência de elementos capazes de demonstrar o exercício de atividade econômica por conta própria no período do recolhimento. Na verdade, a demandante sequer indicou na petição inicial qual atividade remunerada por conta própria teria desempenhado, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência de equívoco formal na emissão da guia de arrecadação (ID 177798642). A postulante não colacionou aos autos nenhum documento de natureza oficial, contratual ou fiscal apto a demonstrar o exercício de trabalho autônomo na época dos fatos. Inexiste comprovação de inscrição municipal de autônoma, alvará de localização ou funcionamento, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, livros-caixa, recibos comerciais, nem extratos bancários demonstrando fluxo financeiro decorrente de serviços prestados por conta própria. De mais a mais, a consulta ao extrato detalhado do Dossiê Previdenciário oficial extraído dos sistemas da Autarquia revela que, no campo específico "Atividades Declaradas pelo Contribuinte", consta expressamente: "Não há atividades declaradas pelo contribuinte" (ID 182768736). Cumpre observar que o histórico de vínculos e remunerações da demandante inserido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) evidencia vínculo empregatício formal e ininterrupto na função de operadora de caixa junto à empresa Maristher Comércio de Vestuários e Acessórios Ltda., com vigência de 22/03/2025 a 18/06/2026 (ID 182768736). Em contrapartida, constata-se a existência de uma única Guia da Previdência Social recolhida em toda a sua vida contributiva, paga em 07/01/2026 (competência 12/2025), a menos de dois meses da data do parto, ocorrido em 18/02/2026 (ID 177799750 e ID 177799751). O pagamento puramente isolado, desacompanhado de qualquer histórico prévio ou inscrição anterior perante o sistema, enfraquece por completo qualquer presunção de habitualidade ou exercício efetivo de labor autônomo. A ratio decidendi das ADIs 2.110 e 2.111 foi extirpar a desigualdade entre categorias de seguradas quanto ao número de contribuições exigido como pré-requisito, e não dispensar inteiramente a necessidade de filiação prévia ao evento coberto. A exigência de qualidade de segurada ao tempo do fato gerador é estrutural ao sistema previdenciário contributivo desenhado pelo artigo 201 da Constituição Federal e não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos mencionados. O STF, nas ADIs referidas, tratou de casos em que as seguradas vinham contribuindo regularmente, mas ainda não haviam cumprido a carência exigida na data do parto. A situação dos autos é inteiramente distinta: a autora efetuou um único recolhimento isolado como contribuinte individual a menos de dois meses do fato gerador, sem sequer declarar qual atividade econômica de natureza urbana exercia, com vistas a receber o segundo salário-maternidade. Admitir a existência da qualidade de segurada como contribuinte individual com fundamento em tal conduta implicaria subverter a lógica do seguro social, permitindo que qualquer pessoa, ao tomar ciência de evento que ensejaria cobertura previdenciária, se filiasse ao RGPS perto da sua ocorrência e obtivesse o respectivo benefício. Essa prática configura abuso de direito, incompatível com o sistema contributivo e com o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações jurídico-previdenciárias, nos termos do art. 187 do Código Civil. Além disso, sobreleva destacar a postura processual assumida pela própria demandante que sustentou que o processo envolvia matéria exclusivamente de direito e pediu o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 179048964). Assim, não havendo substrato probatório material idôneo para atestar a atividade autônoma na competência pleiteada, não se sabendo, sequer, qual atividade era realizada, resta manifestamente improcedente o pleito de retificação do código de pagamento da Guia da Previdência Social (GPS). Por fim, analisando o recolhimento sob a ótica da segurada facultativa, impõe-se reconhecer a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Isso porque a autora mantinha vínculo de emprego formal ativo, circunstância que, por si só, obsta a filiação como segurada facultativa (art. 13 da Lei nº 8.213/1991). Nesse sentido, deve o pedido inicial ser julgado improcedente. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento de mérito, para julgar improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana/PE, data da validação. Juiz Federal
