Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7049911-93.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDSON GABRIEL DE PAULA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA FRANCIELEN DA COSTA, OAB nº RO7745, EBERTTON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº SC27146, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência parcial de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Edson Gabriel de Paula em face de Banco Pan S.A., partes qualificadas nos autos. Em sua inicial, a parte autora narra que é aposentada pelo INSS e firmou contratos de empréstimo consignado com a requerida. Relata que, em 18 de julho de 2024, ocorreu uma operação simultânea de portabilidade (Proposta 389558239, saldo devedor estimado de R$ 9.881,10) e refinanciamento (Proposta 389558240, com um “valor liberado ao cliente” de R$ 13.973,19), com intervalo de apenas 18 segundos entre as assinaturas eletrônicas. Alega que, descontado o valor da portabilidade, o saldo líquido liberado em sua conta foi de apenas R$ 4.092,08. Aponta que a instituição financeira informou ao INSS um valor liberado de R$ 10.221,66, cobrando encargos sobre uma diferença de R$ 10.010,77 que jamais lhe foi disponibilizada. Sustenta a ocorrência de vício de consentimento e operação casada. Ao final, pugna pela declaração de nulidade parcial do débito referente aos R$ 10.010,77 não recebidos, readequação do saldo devedor e das parcelas ao capital efetivamente recebido, repetição do indébito em dobro dos valores descontados a maior, e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A decisão de ID 125616388 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação da requerida. Contestação da requerida Banco Pan S.A. apresentada no ID 127800063. No mérito, fundamenta a regularidade das contratações de portabilidade e refinanciamento, defendendo a validade das assinaturas eletrônicas e a efetiva disponibilização dos valores pactuados. Sustenta a ausência de vício de consentimento ou indução a erro, bem como a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Argumenta a inexistência de danos morais indenizáveis e impugna o pleito de restituição em dobro. Requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica no ID 128385898, sustentando os fundamento e pedidos da peça vestibular. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (ID 128385899), a parte autora informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado (ID 128501030), enquanto a requerida pugnou pelo depoimento pessoal do autor e expedição de ofício (ID 128786399). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário e desarrazoado dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Das Questões Preliminares Afasto a alegada carência da ação decorrente da falta de interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que assiste à parte requerente o direito de buscar uma solução judicial para o conflito do interesse vivenciado sempre que encontrada resistência à satisfação de uma pretensão de cujo direito afirma ser titular, não podendo ser afastada da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, garantia contida no inciso XXXV, artigo 5º da Constituição Federal. Do Mérito Inicialmente, ressalto que se trata de relação de consumo, de modo a tornar aplicáveis as normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ: “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ela cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la do autor. Ainda que se trate de relação de consumo e seja possível a inversão do ônus da prova, ela não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de plausibilidade da alegação, aptos a demonstrar que a transação não decorreu de seu uso regular dos serviços postos à disposição. Em síntese, a pretensão autoral fundamenta-se na alegada abusividade de operação simultânea de portabilidade e refinanciamento de empréstimo consignado, sustentando que o a requerida liberou em sua conta bancária valor inferior ao efetivamente contratado, cobrando encargos sobre a quantia de R$ 10.010,77, a qual nunca lhe foi disponibilizada. A defesa ancora-se na plena regularidade das contratações. A instituição financeira defende a higidez das assinaturas eletrônicas e garante a efetiva disponibilização dos valores pactuados em favor do consumidor. O cerne da controvérsia consiste em determinar a regularidade da operação financeira firmada entre as partes. Cumpre analisar se o banco efetivamente disponibilizou o valor integral do refinanciamento ao consumidor ou se houve falha na prestação do serviço mediante a cobrança de encargos sobre capital não liberado, além de apurar a ocorrência de vício de consentimento. Compulsando os autos, extraio as seguintes características relevantes dos contratos discutidos nos autos: Contrato de portabilidade - Proposta 389558239 - ID 125405704 pág. 15 Saldo devedor do contrato anterior: R$ 9881,10 Forma de pagamento: 45 parcelas de R$ 318,76 = R$ 14.344,20 Geolocalização: -9.2302837, -64.2396584 Data do aceite da proposta: 18 de Julho de 2024 / 17:07:35 Contrato de financiamento - Proposta 389558240 - ID 125405704 pág. 32 Valor total financiado: R$ 14.102,85 Valor liberado ao cliente (sem IOF): R$ 13.973,19 Valor destinado à quitação do contrato de portabilidade: R$ 9.881,10 Valor a ser liberado em conta ao cliente: R$ 4.092,09 Forma de pagamento: 84 parcelas de R$ 318,76 = R$ 26.775,84 Geolocalização: -9.2302837, -64.2396584 Data do aceite da proposta: 18 de Julho de 2024 / 17:07:56 Ademais, no ID 125405704 - pág. 34, é apresentada a forma de liberação dos valores do contrato de financiamento n° 389558240: Forma de Liberação e Quitação de Dívidas (se houver) Beneficiário Contrato Valor Data base BANCO PAN S/A 389558239-7 R$9.881,10 16/07/2024 EDSON GABRIEL DE PAULA R$4.092,09 16/07/2024 Dados Bancarios: Crédito em Conta: código do banco 756, agência 3325, conta 85942-7. Por sua vez, o extrato bancário de ID 125405706 - pág. 07, registra o adequado depósito da quantia de R$ 4.092,08 na conta bancária indicada no contrato. Tendo por firmes as questões fáticas relevantes, avanço sobre as alegações autorais. Em sua réplica, o autor sustenta: “Fato alegado na Inicial: O contrato de Refinanciamento (Proposta 389558240) indicava um "Valor liberado ao cliente" de R$ 13.973,19 (Id. 125405704, p. 32). O extrato do INSS, para a mesma Proposta, apontava um "VALOR LIBERADO" de R$ 10.221,66 (Id. 125405701, p. 4). Contudo, o extrato bancário do Autor (Id. 125405706, p. 7) comprova que o valor de "dinheiro novo" efetivamente creditado foi de apenas R$ 4.092,08. A diferença de R$ 10.010,77 (R$ 14.102,85 - R$ 4.092,08), correspondente ao capital financiado sobre o qual o Autor está sendo cobrado, nunca entrou em seu patrimônio.” Pois bem, com o fito de esclarecer os pontos mencionados pelo autor, observo que há incorreção no ponto “O extrato do INSS, para a mesma Proposta, apontava um "VALOR LIBERADO" de R$ 10.221,66 (Id. 125405701, p. 4)”, primeiro porque este não se trata da mesma proposta (o refinanciamento é n° 389558240, enquanto o contrato apontado pelo autor é a portabilidade n° 389558239), segundo que o extrato do INSS não registra o mencionado valor como “liberado”, mas sim como “emprestado”, justamente no sentido de estar sendo pago diretamente ao banco que possuía o contrato que está sendo portado. Isto é, não há nenhuma promessa de pagamento da quantia de R$ 10.221,66 ao cliente. De igual modo, não assiste razão ao autor ao afirmar que “A diferença de R$ 10.010,77 (R$ 14.102,85 - R$ 4.092,08), correspondente ao capital financiado sobre o qual o Autor está sendo cobrado, nunca entrou em seu patrimônio”. Uma por desconsiderar o IOF da operação ao utilizar a quantia de R$ 14.102,85 em seu cálculos, que logicamente não seria destinado ao cliente. Duas porque a diferença entre o “valor liberado ao cliente” (sem IOF), que é de R$ 13.973,19, e o valor liberado em sua conta corrente, de R$ 4.092,08, resulta justamente no montante que foi utilizado para o pagamento da dívida que havia sido objeto da portabilidade (R$ 9.881,10). Diante do exposto, conclui-se que não há ausência de valores a compensar. Todos os valores aduzidos têm sua correta contrapartida, resolvendo com plenitude a contabilidade da operação. De mesmo modo, não se identifica erro no que o autor aponta em sua inicial ao acusar: “Cobrança Indevida sobre Capital Não Recebido: O contrato de refinanciamento (Proposta 389558240) prevê o pagamento de 84 parcelas de R$ 318,76, totalizando R$ 26.775,84, com base em um "Total financiado" de R$ 14.102,85 (já com IOF). No entanto, como demonstrado, o Autor recebeu apenas R$ 4.092,08 como dinheiro novo. Isso significa que R$ 10.010,77 (R$ 14.102,85 - R$ 4.092,08) do capital financiado NÃO representaram valor efetivamente recebido pelo Autor.” Ora, o total financiado de R$ 14.102,85 é composto por: 1) IOF de R$ 129,66; 2) valor destinado à quitação do contrato n° 389558239, em R$ 9.881,10; e o valor depositado na conta corrente, de R$ 4.092,09. Inexiste qualquer falta de R$ 10.010,77 que tenha deixado de ser usufruída pelo autor. A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo nas provas. O Código Civil exige, para a anulação de um negócio jurídico, a demonstração clara de erro substancial ou dolo (artigos 138 e 145). No caso, a operação atingiu exatamente a finalidade econômica almejada pelo consumidor. O autor buscava obter novo crédito e equacionar sua dívida anterior, e os contratos cumpriram ambas as funções. A instituição financeira liquidou o saldo devedor preexistente e depositou o capital líquido remanescente na conta bancária do requerente. A transação garantiu ao autor o acesso imediato aos recursos solicitados. O negócio jurídico atendeu de forma efetiva aos interesses do consumidor, que usufruiu do crédito disponibilizado e da extinção do passivo original. Não há, portanto, qualquer indício de que a vontade do contratante tenha sido manipulada ou viciada. A suposta confusão sobre a mecânica da portabilidade com refinanciamento não configura violação ao dever de informação nem caracteriza venda casada. Os instrumentos contratuais especificaram os valores, a destinação do capital e o custo da operação, cumprindo a diretriz de transparência exigida pelo artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A preservação de contratos regularmente firmados e integralmente cumpridos garante a segurança jurídica e a estabilidade das relações de crédito na sociedade. Anular uma operação que gerou benefício financeiro direto e imediato ao contratante representaria ofensa frontal ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). A configuração do dever de indenizar pressupõe a prática de conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Reconhecida a validade dos contratos e a exatidão dos repasses financeiros, esvazia-se a premissa fundamental da responsabilidade civil. Ausente a falha na prestação do serviço, inexiste ofensa aos direitos da personalidade do autor capaz de justificar a reparação pecuniária. A caracterização do dano extrapatrimonial exige lesão efetiva à honra, à imagem, à integridade psicológica ou à dignidade da pessoa humana. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade diante de eventual justiça gratuita concedida nos autos. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de março de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.
