Inteiro teor
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7052878-48.2024.8.22.0001 Classe : Procedimento Comum Cível Assunto : ICMS/Importação, Nulidade de ato administrativo AUTOR: G 3 TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 06814389000195 ADVOGADO DO AUTOR: JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A REU: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 2.337.628,50 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração e respectivas CDAs, proposta por G3 Transporte LTDA - EPP em face do Estado de Rondônia, com reflexos diretos sobre as execuções fiscais nº 7002705-91.2022.8.22.0000 e 7002761-27.2022.8.22.0000. A autora pleiteia, em síntese: (i) anulação dos Autos de Infração no 20222702600003 e no 20222702600004 e das CDAs no 20220200342365 e no 20220200337295, por suposto erro de competência (cobrança por Rondônia de ICMS relativo a prestações de serviço de transporte iniciadas no Estado do Mato Grosso); (ii) reconhecimento de excesso/duplicidade por suposta desconsideração de DAREs efetivamente pagos; (iii) produção de prova pericial, não obstante a juntada de laudo contábil particular. O Estado de Rondônia apresentou contestação sustentando a regularidade, legalidade e lisura dos lançamentos; pontuou que todos os pagamentos por DARE foram, um a um, conferidos e efetivamente abatidos do crédito tributário lançado; e que a diferença remanescente decorre de operações sem cumprimento da obrigação principal, estando o lançamento respaldado por documentação oficial extraída dos sistemas SITAFE, PAT e EFD/SPED Fiscal. Replicou a empresa executada, com manutenção das teses, reiterando a imprescindibilidade de produção de prova pericial, apesar da apresentação de laudo particular. As partes foram instadas a especificar provas, reiterando-se os pedidos anteriores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC visto que a controvérsia gravita sobre matéria fortemente documental e técnica, cujos detalhes estão estampados em laudos, planilhas, relatórios do Fisco e documentos bancários, sendo todos passíveis de cotejo direto, minucioso e exauriente, sem que reste dúvida substancial quanto à dinâmica dos fatos controvertidos. 2. EXAME DAS TESES COM RIQUEZA DE DETALHES, PONTO A PONTO 2.1. DO ARGUMENTO DE ERRO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA — FRETES DO MATO GROSSO A autora alega que o Estado de Rondônia incluiu, no auto de infração, receitas/cálculos de ICMS decorrentes de prestações de serviços iniciadas no Estado do Mato Grosso, afrontando o art. 11, II, “a”, da LC 87/96. Entretanto, a assertiva da autora, embora se repita ao longo da inicial, laudo contábil particular (ID 111756717) e réplica, NÃO se materializa na documentação analisada, vez que: Até o momento, a autora não apresentou, nos autos, qualquer planilha individualizada contendo a relação de CT-es (Conhecimentos de Transporte Eletrônico) cujas operações teriam efetivamente sido lançadas pela fiscalização de Rondônia, mas que, ao confronto dos campos “UF de início da prestação” e “UF de término”, restassem evidenciadas, com data, valor e chave de acesso, como oriundas do Mato Grosso (ou outro estado); O laudo particular limita-se a afirmações genéricas, sem o necessário cotejo entre as chaves dos CT-es abrangidos pelo auto de infração e as supostas operações tributadas em duplicidade de entes federados. O Fisco, por sua vez, juntou Relatório Fiscal detalhado, extraído do sistema SITAFE, cruzando informações das escriturações digitais (EFD/SPED Fiscal, registro D100), onde consta a totalização de todos os CT-es relativos ao universo de operações de transporte apuradas naquele exercício fiscal (ex: exercício 2018 — 3.162 CT-es emitidos/registrados no Estado de Rondônia). A fiscalização faz expressa menção de que eventuais questionamentos de competência poderiam ser sanados pela apresentação, pelo sujeito passivo, das chaves dos documentos fiscais de cada frete iniciado em Mato Grosso, o que não foi feito (vide Notificação 12824550 nos autos do procedimento administrativo). Em outras palavras: a autora não logra demonstrar, por coluna a coluna das planilhas, sequer um CT-e em que o Fisco de Rondônia tenha exigido ICMS sobre prestação iniciada no Mato Grosso. Ausente a indicação precisa do número, data, valor e chave de acesso dos documentos fiscais tidos como irregularmente lançados, e tendo a documentação oficial respaldado a competência de RO, pelo cruzamento sistêmico EFD/SPED/SITAFE, não prospera a tese de erro de competência. 2.2. DO ALEGADO EXCESSO/ERRO DE APURAÇÃO: PAGAMENTOS (DARES) NÃO CONSIDERADOS E “COBRANÇA DUPLA” Aqui reside o maior volume de argumentação e complexidade, demandando ainda mais precisão. A autora argumenta que, além dos fretes de origem “externa”, teria realizado pagamentos de ICMS-Transporte via diversas guias DARE que não foram consideradas, de modo que a cobrança seria, ao menos em parte, duplicada (cobrando-se de novo valores já recolhidos). No entanto, ao analisar a documentação fiscal apresentada pela SEFIN, especialmente a Informação 71/2023-GEAR (ID 0044006632), planilhas extraídas do sistema SITAFE e relatórios de cruzamento dos sistemas oficiais, constata-se o seguinte: No exercício de 2018, encontram-se registrados pelos sistemas oficiais cerca de 3.162 CT-es emitidos pela autora, ao passo que apenas 204 DAREs foram localizados como efetivamente quitados (conforme tabela de cruzamento apresentada nos autos), no valor de R$ 165.438,58; Todos os DAREs efetivamente pagos e CONFIRMADOS no sistema SITAFE constam discriminados, mês a mês, na planilha de apuração do débito fiscal carreada pelo Fisco, sendo claramente visualizado, por exemplo: Março/2018 — CT-es emitidos no mês: 868.142,79; ICMS devido: R$ 104.177,16; ICMS “pagos”: R$ 12.289,89 (por DARE); diferença a lançar: R$ 91.887,27; Em diversos pontos do relatório fiscal, é esclarecido que NÃO foram considerados guias não pagas, DAREs apresentados sem autenticação, ilegíveis ou meros boletos sem correspondente recolhimento ao caixa do Estado; A autora não logrou apresentar sequer uma Guia DARE efetivamente paga, com autenticação bancária, não considerada na apuração do crédito tributário pelo Estado. Não há nos autos qualquer documento que, após análise, demonstre omissão da autoridade fazendária no desconto de valor efetivamente recolhido; O saldo residual do auto de infração e, consequentemente, das CDAs, corresponde exclusivamente à diferença entre o total devido pelo conjunto de CT-es emitidos e o montante efetivamente recolhido em DAREs, logo, não há cobrança “sobre” pagamento já realizado, tampouco “duplicidade”. Tal cenário é demonstrado tanto nas informações fiscais oficiais quanto nas análises e cruzamentos transparentes das planilhas anexadas pelo Fisco, que se evidenciam exaustivas e não impugnadas substancialmente. Verifica-se, na verdade, que o valor total em DARE efetivamente pago pelo contribuinte, seja em relação a cada CT-e, seja nos totais mensais analisados, foi descontado individualmente na apuração do auto de infração, como se infere da planilha SITAFE e do relatório analítico apresentado. Assim, não se trata de excesso ou bis in idem, e sim de falta de recolhimento para grande parte das prestações realizadas. No laudo pericial particular (ID 111756717), embora se busque apontar uma diferença superior a R$ 2,3 milhões de reais, não há indicação, documento a documento, de qualquer comprovante, guia, valor ou transação que não tenha sido alcançada e deduzida nos cálculos do Estado. Trata-se de alegações meramente abstratas ou, quando concretas, residuais e irrelevantes na ponderação final do lançamento. 2.3. DA NÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL O processo, diante do acervo probatório exaustivamente destacado, numérico e detalhado, apresentado por ambas as partes, encontra-se maduro para julgamento. A existência de laudo pericial da parte autora, não demonstra, por si, dúvida relevante sanável apenas por perícia judicial, sobretudo quando, como é o caso, não há indicação de erro material, pagamento ignorado pelo Fisco, ou descasamento relevante em nenhum dos sistemas auditados: todos os comprovantes originais extraídos do SITAFE, EFD-SPED, DAREs autenticados e cruzamentos estão perfeitamente consistentes, documentados, sucintamente planilhados e demonstram a correção da metodologia fiscal estadual. A autora, conquanto pudesse, não demonstrou qualquer coluna contábil, mês, ano, valor residual ou operação tecnicamente divergente daquelas lançadas nas planilhas do auto de infração e da CDA. O argumento sobre a indispensabilidade da perícia judicial não se robustece frente ao acervo documental suficiente dos autos, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de instrução pericial complementar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Declaratória, proposta por G3 Transporte Ltda. – EPP em face do Estado de Rondônia, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência do julgamento, mantêm-se hígidos os Autos de Infração nº 20222702600003 e nº 20222702600004 e as respectivas Certidões de Dívida Ativa nº 20220200342365 e nº 20220200337295, reconhecida a regularidade da constituição do crédito tributário e sua aptidão para amparar as execuções fiscais correlatas. Ficam afastadas as alegações de pagamento em duplicidade e de autuação por ente incompetente, à vista da suficiência do conjunto documental examinado na fundamentação, bem como indeferida a produção de prova pericial, por desnecessária ao deslinde da controvérsia. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações pertinentes e arquivem-se os autos desta ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito
