Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5000575-70.2023.8.21.0093

Vara / juízo: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco
Publicação: DJEN 27/03/2026
Número único (CNJ): 5000575-70.2023.8.21.0093

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALMIR SOARES DE OLIVEIRA em face de ORBESUL LTDA, para, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), objeto do protesto discutido nos autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no Evento 3; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto indevido, 22/02/2023 (Súmula 54/STJ).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000575-70.2023.8.21.0093/RS AUTOR : ALMIR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELISANDRO VOLMIR TOPPER (OAB RS120086) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER (OAB RS072559) ADVOGADO(A) : SUELEN TOPPER (OAB RS138629) ADVOGADO(A) : ANTONIO LEANDRO TOPPER RÉU : ORBESUL LTDA ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI MAICA (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALMIR SOARES DE OLIVEIRA em face de ORBESUL LTDA, para, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 15.750,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais), objeto do protesto discutido nos autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no Evento 3; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto indevido, 22/02/2023 (Súmula 54/STJ).