Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade das taxas de juros, afastando a mora, determinando a restituição de valores pagos a maior e declarando nula a cláusula que vinculava o pagamento à fatura de energia elétrica, fixando honorários advocatícios sobre o proveito econômico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico da causa, considerado irrisório pela parte apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso foi conhecido parcialmente, apenas quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não sendo conhecido quanto à forma de compensação dos valores.
2. O proveito econômico da causa corresponde a valor módico, resultando em honorários considerados irrisórios e insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho do advogado.
3. A situação enquadra-se na hipótese do art. 85, § 8º, do CPC, que permite a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo.
4. A atuação do patrono da parte autora foi diligente em todas as fases processuais, com apresentação de petição inicial bem instruída, réplica e manifestações pertinentes, obtendo resultado integralmente favorável.
5. A causa, embora trate de matéria recorrente, exigiu análise técnica e argumentação jurídica consistente para desconstituir as práticas abusivas da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.