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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Inventário 0000317-39.1995.8.19.0205

Publicação
DJEN 26/03/2026
Número único (CNJ)
0000317-39.1995.8.19.0205

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de feito paralisado em decorrência da inércia da parte interessada em promover ato processual que lhe compete. Intimada, através de seu patrono, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, a parte demandante manteve-se inerte, conforme certificado pelo cartório. Tentada sua intimação pessoal, o oficial de justiça não logrou êxito em localizar o número 885, pois inexistente, conforme consta de id. 221. A DPGE que patrocina os interesses rocessuais do inventariante informou, no id. 226, ter esgotado todos os meios de contato com seu assistido. No id. 231, o cartório certificou que não há herdeiros do falecido. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Cabe ao juiz dar o devido andamento ao feito impulsionando-o de ofício. Todavia, é sabido que é dever das partes manterem atualizados o endereço. A autora não foi encontrada em razão da insuficiência de endereço constante dos autos. O feito encontra-se paralisado há quase três anos por abandono da parte requerente. Outrossim, intimada por meio de seu patrono, não houve manifestação nos autos. Ressalte-se que, conforme bem cerficou o cartório, não há herdeiros do falecido para ser nomeado inventariante em substituição do requerente, não tendo o feito como prosseguir por depender de medida que cabe exclusivamente da parte interessada. Justifica-se, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, forte no art. 485, III e §1º, do CPC. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e §1º, do CPC/15. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.