Ementa
o de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Cabia-lhe, portanto, a demonstração inequívoca dos elementos balizadores da responsabilidade civil a saber: a conduta ilícita da ré, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido , ônus do qual não se desincumbiu a contento, dada a precariedade do acervo instrutório colacionado. Por conseguinte, não havendo ilícito por parte da ré, não há danos, materiais ou morais, a serem reparados. Quanto à lide secundária, o caso é de prejudicialidade, diante da improcedência da demanda principal. Em suma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. PREJUDICADA a denunciação da lide. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios devidos aos causídicos contratados pela ré, aqui arbitrado em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observe-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora (art. 98, §3º, do CPC/2015). Em razão da sucumbência na lide secundária, condeno a parte ré/denunciante ao pagamento das custas relativas à intervenção, além do pagamento de honorários aos procuradores da denunciada, aqui arbitrados, por equidade (causa de conteúdo econômico inestimável art. 85, §8º, do CPC/2015), em R$ 1.500,00. Publique-se.
Inteiro teor
No dia 12 de março de 2026, às 13h00, na sala de audiências deste Juízo, perante o Juiz RAFAEL SANTANA GARCIA, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos do Processo nº 0002223-67.2018.8.19.0008. Efetuado o pregão, compareceram a parte autora, EDSON GONÇALVES DA ROCHA, acompanhada do advogado substabelecido LEONAM RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS (OAB/RJ 198.688), e a parte ré, CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., acompanhada dos advogados substabelecidos JULIETA DE SOUZA VALÉRIO (OAB/RJ 119.568) e da Preposta Natalia Fraga Vasconcelos e a parte denunciada, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA/RJ GRANDE RIO (ACEGRI) Iniciado o ato, foi esclarecido o estrito objeto da audiência. Na sequência foi colhido o depoimento pessoal do autor. Com o fim da colheita da prova oral, os patronos das partes apresentaram as alegações finais orais. Os debates foram colhidos e gravados por meio de ferramenta de áudio e vídeo (plataforma Microsoft Teams), conforme autoriza o art. 193 cc. art. 195 do CPC/2015, observando-se, ainda, os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP decorrente do Ato Normativo nº 0003626-80.2025.8.00.0000. O acesso será franqueado por meio de link disponibilizado ao fim desse ato. Pelo Juízo foi proferida a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação de responsabilidade civil cc. pedido de dano material ajuizada por EDSON GONÇALVES DA ROCHA em face de CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e da denunciada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO (ACEGRI). Na inicial, narrou-se que: No dia 18/03/2015 por volta das 00h e 10 min, o Autor deixou seu veículo no interior do estacionamento da Ré, e ao término de seu expediente por volta das 11h e 20min, verificou que o veículo havia sido furtado; O Autor procurou por diversas vezes a setor administrativo da Ré a fim de solucionar o ocorrido, porém todas as tentativas foram infrutíferas. O caso em voga trata-se de um total descaso da Ré no que tange ao tratamento que prestou ao Autor, uma vez que o mesmo teve seu veículo subtraído no estacionamento interno da Ré, e não obteve nenhum tipo de ressarcimento sequer, valendo salientar que o veículo do Autor era o seu meio de trabalho, e devido este infortúnio ficou vários dias sem trabalhar, lhe causando grande prejuízo uma vez que o Autor é autônomo e necessita de um meio de transporte para executar seus trabalhos. Ao fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente provocados à parte autora (ID 000004). A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora no ID 000032. Validamente citada, a ré ofereceu contestação (ID 000045), na qual preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, requerendo a denunciação da lide à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO (ACEGRI). No mérito, discorreu que não existe contrato de depósito entre as partes, já que a ré não possui estacionamento próprio, e que suas áreas são utilizadas por terceiros e as áreas comuns são logradouros públicos de uso comum do povo. Pugnou, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. A denunciada, de seu turno, ofereceu sua manifestação no ID 000154. Audiência de instrução e julgamento ocorrida aos 12.03.2026, com o depoimento pessoal da parte autora. Alegações finais em orais em audiência. Esse é, em síntese, o relatório. Passo a decidir, observado o dever de fundamentação constitucionalmente adequada (art. 93, inciso IX, da CF/88 cc. art. 489 do CPC/2015). Estão presentes os pressupostos de constituição e os requisitos de prosseguimento válido do processo; verifico, igualmente, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação. Ademais, em seu depoimento pessoal, houve esclarecimentos sobre a dinâmica do acidente, razão pela qual o julgamento do feito no estado em que se encontra é medida que atende ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Prossigo. O cerne do conflito consiste em descortinar: a) a existência, ou não, de defeito do serviço por ação ou omissão da empresa-ré; b) em caso afirmativo (an debeatur), qual a exata dimensão dos danos provocados à parte autora (quantum debeatur). De proêmio, impende registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a parte ré não atua na condição de fornecedora de serviços ao autor, mas tão somente viabiliza a cessão de espaço para exploração comercial. Trata-se, em verdade, de relação de natureza nitidamente civil, uma vez que a ré figura como mera locadora/disponibilizadora de espaço físico para fins de mercancia. Inexistindo a figura do consumidor final (Teoria Finalista) e afastando-se a incidência da Lei nº 8.078/90 (CDC), atraindo-se a aplicação das regras do Código Civil de 2002. No que tange à dinâmica dos fatos, observa-se que o evento narrado carece de suporte probatório mínimo. Note-se que, em sede policial, o autor afirmou expressamente a inexistência de testemunhas; contudo, em depoimento pessoal, inovou ao alegar a presença do porteiro do 'Ceasa' no momento do ocorrido. Tal contradição, somada à ausência de arrolamento da referida testemunha ou de qualquer qualificação que permitisse sua oitiva, esvazia a verossimilhança das alegações iniciais, tornando a alegação meramente retórica e desprovida de força convincente. Adira-se que a parte autora, embora fosse possível fazê-lo, não apresentou documentos que atestassem a sua presença no local e na hora dos fatos; não guardou o cartão do estacionamento; não contactou quaisquer das pessoas presentes; foi contraditório sobre os documentos pessoais que teriam sido extraviados. Enfim, competia à parte autora a produção de prova mínima quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Cabia-lhe, portanto, a demonstração inequívoca dos elementos balizadores da responsabilidade civil a saber: a conduta ilícita da ré, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido , ônus do qual não se desincumbiu a contento, dada a precariedade do acervo instrutório colacionado. Por conseguinte, não havendo ilícito por parte da ré, não há danos, materiais ou morais, a serem reparados. Quanto à lide secundária, o caso é de prejudicialidade, diante da improcedência da demanda principal. Em suma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. PREJUDICADA a denunciação da lide. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios devidos aos causídicos contratados pela ré, aqui arbitrado em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observe-se, contudo, a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora (art. 98, §3º, do CPC/2015). Em razão da sucumbência na lide secundária, condeno a parte ré/denunciante ao pagamento das custas relativas à intervenção, além do pagamento de honorários aos procuradores da denunciada, aqui arbitrados, por equidade (causa de conteúdo econômico inestimável art. 85, §8º, do CPC/2015), em R$ 1.500,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem intercorrências, dê-se baixa e arquivem-se. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência às 13:40. Parte 1: https://tjrj-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/garcia_rafael_tjrj_jus_br/IQCJGZAws6P3T6_n6N54PSRrAQY_3D6t70vIaFF008qwiWk?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZy1MaW5rIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXcifX0%3D&e=3Thww8 Parte 2: https://tjrj-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/garcia_rafael_tjrj_jus_br/IQB6vJBYnXe3TZ-hIt3E62RgAQH-N8UQ_NJ1Mli6uA9pqys?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZy1MaW5rIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXcifX0%3D&e=PqB12I Parte 3: https://tjrj-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/garcia_rafael_tjrj_jus_br/IQDKFDSVdYIsQ62G8L7XNCChAVqWyXZYI-EV1UYtSSM1TTc?e=ymoxCT
