TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800118-93.2026.8.19.0076

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo:0800118-93.2026.8.19.0076 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE VIEIRA DE LIMA BULHOES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório. Trata-se de ação indenizatória proposta porELAINE VIEIRA DE LIMA BULHOESem face de ENEL alegando, em síntese, que é cliente da requerida e que sofreu interrupção do serviço de energia no dia 20 de janeiro de 2026 por aproximadamente 27h30m. A ré, em defesa, alega que necessidade de perícia e afirma que não houve falha de sua parte. A lide pode ser julgada no estado em que se encontra, uma vez que desnecessária a produção de novas provas, art. 355, I do CPC. A relação entre as partes é de consumo, eis que autor e réu se enquadram no conceito de consumidor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A responsabilidade nesses casos é objetiva à luz do disposto no art. 14 do CODECON, sendo ônus do fornecedor comprovar a ocorrência de quaisquer uma das causas excludentes da responsabilidade previstas no art. 14, (sec)3º do referido diploma legal. No caso dos autos, a interrupção do serviço é fato incontroverso. A parte autora em sua inicial pontua o dia no qual houve interrupção do serviço. Pela narrativa, nota-se que as interrupção foi por período breve e, portanto, muito próximo a 24 horas. Tal período está em consonância com o estabelecido pela resolução 1000/2021 da ANEEL para as regiões urbanas que prevê o prazo de até 24h para restabelecimento do serviço, art. 176, I, ainda mais em região serrana do Estado no qual há maior dificuldades operacionais. Nesse sentido o enunciado sumular 193 deste E. TJRJ, bem como julgados: "Súm. 193 - Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral". "Energia elétrica. Alegação de demora no restabelecimento do fornecimento de energia. Pleito de indenização por danos morais. Ausência de qualquer ofensa à dignidade pessoal dos apelantes. Dano moral não configurado. Não comprovação do alegado lapso temporal de 03 (três) dias entre a queda no fornecimento de energia, ocorrida pelas fortes chuvas que atingiram a localidade. Fortuito externo. Restabelecimento da energia em 24 (vinte e quatro) horas, após a cessão das chuvas. Incidência do entendimento esboçado na Súmula nº. 193 desta Corte Estadual. Primeiro apelo prejudicado. Segundo recurso provido. (0013112-62.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/09/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)". "Apelação cível. Energia elétrica. Pleito de indenização por danos morais. Ausência de qualquer ofensa à dignidade pessoal da apelante. Dano moral não configurado. Súmula 193 desta Corte Estadual. Não comprovação do alegado lapso temporal superior a 24 (vinte e quatro) horas entre a queda no fornecimento de energia e o seu restabelecimento. Apelo principal provido, julgando-se improcedente o pedido autoral. Recurso adesivo prejudicado. (0000722-79.2017.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 26/05/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)". Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 23 de março de 2026. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular