Inteiro teor
Trata-se de ação de investigação de paternidade relativa à menor Natasha Soffya Cabral, representada por sua genitora, Yasmim Cabral Affonso, em face de Jonatha de Oliveira Assis. Requer a fixação dos alimentos em 40% dos rendimentos do réu e, caso não haja vínculo empregatício, no percentual de 50% do salário mínimo. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora (Id 20). O réu foi citado, conforme mandado de Id 30, contudo, não apresentou contestação, conforme certificado no ato ordinatório de Id 32. No Id 90, houve o comparecimento espontâneo do réu aos autos, com a juntada do respectivo instrumento procuratório. Decisão decretando a revelia do réu e determinando a realização do exame de DNA (Id 107). No Id 143, consta manifestação da genitora informando o reconhecimento voluntário da paternidade, tendo anexado aos autos a certidão de nascimento da menor, que passou a chamar-se Natasha Soffya Cabral de Oliveira (Id 144). Houve manifestação da representante legal da menor, requerendo a fixação de alimentos no valor de R$ 1.500,00, o reconhecimento da perda do objeto da ação de investigação de paternidade e a inclusão dos avós paternos no polo passivo da demanda, conforme Id 165. Decisão declarando a perda do objeto da ação de investigação de paternidade, indeferindo a inclusão dos avós no polo passivo, bem como fixando os alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da parte ré/alimentante (remuneração bruta menos os descontos legais obrigatórios). Em caso de inexistência de vínculo empregatício, foram fixados os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, intimando-se, ainda, o réu para manifestar-se acerca do pedido de majoração dos alimentos para R$ 1.500,00, nos termos do Id 211. A parte autora apresentou embargos de declaração (Id 216), aos quais foi negado provimento, nos termos da decisão de Id 226. No Id 228, o réu manifestou-se, informando, em síntese, que não realizou o reconhecimento da menor, impugnando a certidão de nascimento e os alimentos provisórios fixados. A autora manifestou-se no Id 233. Decisão de Id 248, que afastou a quebra de sigilo bancário do réu, cujos resultados foram anexados nos Ids 276/280. Posteriormente, foi proferida decisão intimando as partes acerca do resultado das pesquisas, esclarecendo que, embora o pedido de afastamento do sigilo bancário do réu tenha sido protocolado em 27/12/2025, não houve resposta, conforme Id 282. Em que pese tenham sido devidamente intimadas (Id 283), as partes quedaram-se silentes. No Id 287, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, para confirmar a fixação dos alimentos no equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da parte ré/alimentante (remuneração bruta menos os descontos legais obrigatórios) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, conforme definido na decisão liminar. É o que importa relatar. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. Considerando que a perda do objeto quanto ao pedido de investigação de paternidade já foi reconhecida por decisão anterior, subsiste controvérsia apenas quanto ao valor dos alimentos devidos à menor. Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade, de modo a atender às necessidades do alimentando sem impor ao alimentante encargo desproporcional. No caso concreto, a parte autora, ao pleitear a majoração dos alimentos para o valor de R$ 1.500,00, limitou-se a alterar o pedido, sem apresentar planilha de despesas ou qualquer elemento concreto apto a demonstrar as necessidades da menor ou eventual aumento dos gastos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. De outro lado, as pesquisas realizadas indicam que o réu não possui bens em seu nome, inexistindo, portanto, prova de capacidade econômica superior à considerada quando da fixação dos alimentos provisórios. Diante desse cenário, não há fundamento para a majoração da verba alimentar, tampouco para sua redução, uma vez que o valor fixado em sede liminar mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias dos autos. Assim, impõe-se a confirmação dos alimentos provisórios, convertendo-os em definitivos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para confirmar, em caráter definitivo, os alimentos fixados na decisão de Id 211, nos termos abaixo: 1- Fixo alimentos definitivos no equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da parte ré/alimentante (remuneração bruta menos os descontos legais obrigatórios). 2- Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo os alimentos definitivos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. 3- Na base de cálculo da pensão alimentícia se incluem somente os valores de caráter permanente e remuneratórios (férias e 13º salário), com a exclusão de qualquer valor recebido a título indenizatório. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (equivalente a 12 prestações alimentares), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
