Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0807679-49.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATIAS DE SA COUTINHO NETO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A 1)Índex 245592324. Homologo a desistência da parte ré de produzir provas nestes autos; 2)Índex 238237387, contestação: a)Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a demanda é útil e necessária a pretensão do autor. b)Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que embora contenha impropriedades técnicas, o seu conteúdo admite defesa idônea e possui os requisitos necessários para prolação de sentença. c)Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor de R$ R$ 31.267,22.O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. A parte autora formulou pedido certonos termos do art. 291 do Código de Processo Civil; 3)Inexistem nulidades a serem supridas. Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Partes capazes, bem representadas; 4)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5)Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte autora, indeferindo as demais posto que desnecessáriaspara a análise do mérito da demanda. Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito. Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7)Índex 244330432.Rejeito o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, posto que não se afigura litigância de má fé a contestação interposta pela parte ré, que pretende se valer de seu direito constitucionalmente assegurado de defesa; 8)Após, a juntada dos documentos ao réu pelo prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 22 de março de 2026. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular