Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CARLOS ALBERTO MESSIAS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DETERMINAR AO INSS A AVERBAÇÃO do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar no período de 21/01/1983 a 21/01/1989 ; RECONHECER O CARÁTER ESPECIAL das atividades exercidas na função de frentista nos períodos de 16/11/1989 a 19/10/1994, 01/02/1996 a 31/01/1998, 01/09/1998 a 28/02/2001 e 01/09/2001 a 23/07/2004, DETERMINANDO AO INSS A SUA CONVERSÃO em tempo comum mediante a aplicação do fator 1,40; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ante a insuficiência do tempo de contribuição totalizado. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.