Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 179/187, relativo aos bens deixados por ocasião do falecimento de JOÃO MARINS DA FONSECA, atribuindo às herdeiras VERÔNICA VIEIRA MARINS DA FONSECA, FERNANDA VIEIRA MARINS DA FONSECA e à beneficiária/legatária OLGA PEREIRA DE SOUZA os quinhões ali discriminados. Determinar a expedição do FORMAL DE PARTILHA, após o trânsito em julgado, contemplando a descrição completa dos bens, dos quinhões e das sucessoras, na forma do plano de partilha homologado. Em consequência, declaro encerrado o presente arrolamento sumário, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Vistos etc. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por JOÃO MARINS DA FONSECA, requerido por VERÔNICA VIEIRA MARINS DA FONSECA e FERNANDA VIEIRA MARINS DA FONSECA, figurando também nos autos como beneficiária/legatária OLGA PEREIRA DE SOUZA, todas devidamente qualificadas. Na inicial, as requerentes noticiam o falecimento de JOÃO MARINS DA FONSECA, descrevem os bens integrantes do acervo hereditário, apresentam a qualificação das herdeiras e requerem o processamento do inventário pelo rito do arrolamento, com a homologação da partilha amigável e a expedição do respectivo formal de partilha. No curso do processo, foi nomeada inventariante a herdeira VERÔNICA VIEIRA MARINS DA FONSECA, que prestou o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo, passando a representar o espólio na condução do feito. Foram juntados aos autos os documentos necessários à regular instrução do inventário, incluindo certidões negativas de distribuição, certidões fiscais e documentação relativa aos bens integrantes do monte hereditário, especialmente imóveis situados neste Município, acompanhados das respectivas informações cadastrais e valores venais. Consta ainda dos autos plano de partilha apresentado às fls. 179/187, no qual se descreve o acervo hereditário e se estabelece a divisão dos bens entre as herdeiras VERÔNICA VIEIRA MARINS DA FONSECA, FERNANDA VIEIRA MARINS DA FONSECA e a beneficiária/legatária OLGA PEREIRA DE SOUZA, com a indicação dos respectivos quinhões. A Fazenda Pública Estadual foi regularmente cientificada acerca do inventário e do cálculo do imposto de transmissão causa mortis, tendo sido juntada aos autos a documentação pertinente ao recolhimento do ITCMD, inexistindo notícia de pendência fiscal que impeça a homologação da partilha. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por inexistir interesse de incapazes ou qualquer outra circunstância que justificasse sua atuação obrigatória. É o relatório. Decido. O feito versa sobre arrolamento sumário, procedimento previsto nos arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, cabível quando todos os herdeiros são maiores e capazes e há concordância quanto à partilha dos bens. No caso em exame, verifica-se que o acervo hereditário foi devidamente identificado e descrito nos autos, tendo sido apresentado plano de partilha amigável às fls. 179/187, no qual se estabeleceu a divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre as herdeiras VERÔNICA VIEIRA MARINS DA FONSECA, FERNANDA VIEIRA MARINS DA FONSECA e a beneficiária/legatária OLGA PEREIRA DE SOUZA, conforme os quinhões ali discriminados. A partilha apresentada revela-se consentida entre as interessadas e não evidencia qualquer violação a normas de ordem pública ou prejuízo a terceiros. Não há notícia, nos autos, de impugnação ao plano de partilha, tampouco de pendência fiscal específica que impeça sua homologação, sendo certo que eventual controle tributário caberá aos órgãos competentes quando da utilização do formal de partilha e do registro dos bens junto aos respectivos cartórios. Diante desse quadro, inexistindo óbice jurídico à homologação pretendida, impõe-se a procedência do pedido, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, prestigiando-se a autonomia da vontade das partes e conferindo-se segurança jurídica à transmissão da herança. Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: HOMOLOGAR, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 179/187, relativo aos bens deixados por ocasião do falecimento de JOÃO MARINS DA FONSECA, atribuindo às herdeiras VERÔNICA VIEIRA MARINS DA FONSECA, FERNANDA VIEIRA MARINS DA FONSECA e à beneficiária/legatária OLGA PEREIRA DE SOUZA os quinhões ali discriminados. Determinar a expedição do FORMAL DE PARTILHA, após o trânsito em julgado, contemplando a descrição completa dos bens, dos quinhões e das sucessoras, na forma do plano de partilha homologado. Em consequência, declaro encerrado o presente arrolamento sumário, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
