Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803633-91.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo, Overbooking, Práticas Abusivas] AUTOR: CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA PAZ REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou a autora que ao chegar para embarcar no aeroporto do Rio de Janeiro (SDU) no dia 20/10/2025 foi impedida de embarcar no voo Nº 1733 às 15h05 sem qualquer justificativa ou documentação formal. Textuou ter sido realocada em outro voo que somente sairia às 18h15m com destino à São Paulo, fazendo com que houvesse um atraso de quase 4h do horário inicialmente contratado. Sustentou ter passado por constrangimentos, pois o voo original operou normalmente, configurando a preterição de embarque. Daí o acionamento, postulando: danos morais de R$ 30.000,00; pagamento de compensação prevista na ANAC no importe de R$ 1835,67; inversão do ônus da prova; Juízo 100 % Digital; gratuidade de justiça; custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide (ID 88223121). Contestando, a requerida afirmou que não houve overbooking e que o voo contratado sofreu cancelamento devido ao intenso trafego aéreo. Asseverou que foi prestada toda a assistência material a parte autora. Sustentou o descabimento de danos morais, ante a inexistência de ato ilícito. Aduziu que não restou caracterizada a preterição de embarque pela companhia, não havendo que se falar em indenização em 250 DES (Direito Especial de Saque). No final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Ab initio, malgrado não haja pleito de suspensão da ação, ressalto não ser caso de aplicação do determinado no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a controvérsia fática ora examinada não se subsome à hipótese de sobrestamento ali delineada. Isso porque, conforme sedimentado pelo Pretório Excelso no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, a suspensão nacional de processos deve ser aplicada com parcimônia e restringe-se, especificamente, às demandas que discutem a responsabilidade civil das transportadoras aéreas por danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voos em situações de força maior. 4. Neste cenário, importa salientar que a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, exarada em harmonia com o procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento da OAB/PI, recomenda cautela na aplicação do sobrestamento, destacando que a tese jurídica submetida à Suprema Corte não abarca falhas contratuais ordinárias. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre falha contratual ordinária, circunscrita ao descumprimento de deveres legais de informação e assistência material ao consumidor, sem aderência temática estrita ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. 5. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduzem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 6. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 7. Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade civil é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 8. De acordo com a narrativa da parte autora, esta foi impedida de embarcar em voo operado pela demandada, apesar de ter comparecido de forma tempestiva ao aeroporto. Por sua vez, a ré nega a ocorrência de preterição de embarque, afirmando que o voo teria sido cancelado em decorrência do trafego aéreo. No entanto, as alegações da companhia aérea não merecem prosperar. 9. Desse modo, verifico que a autora adquiriu passagem aérea marcada para o dia 20/10/2025 com saída do aeroporto Santos Dumont/RJ às 15h05m e chegada às 16h50m à capital federal. Depois, partiria de Brasília às 19h25m e desembarcaria em Guarulhos/SP às 21h15. Por sua vez, o último trecho da viagem tinha como saída de Guarulhos às 21h55m e chegada ao destino final, Teresina/PI, às 01h do dia 21/10/2025. Portanto, o trajeto da requerente tinha duas conexões (ID 86492465). 10. Ocorre que diferente do argumentado pela companhia aérea, em consulta realizada por este juízo em site da Agência Nacional de Aviação Civil (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), onde é possível consultar voos a partir de 01/01/2000, constatou-se que o voo do primeiro trecho da viagem, G3 1733, do aeroporto Santos Dumont/RJ para Guarulhos/SP foi efetivamente realizado, ou seja, não houve cancelamento, tendo a promovente sido impedida de embarcar sem nenhuma justificativa plausível. 11. Desse modo, a requerente foi realocada em um outro voo pela ré agora com saída no dia 20/10/2025 do Rio de Janeiro/RJ às 19h00m e chegada às 20h10m no aeroporto de Guarulhos/SP. Depois, embarcou de Guarulhos à 21h55m e finalmente chegou em Teresina às 01h do dia 21/10/2025 (ID 86492466). Consequentemente, quando ocorreu a reacomodação da autora, o trejeito ocorreu somente com 1 conexão. 12. Com efeito, diante de tais circunstâncias e não tendo a requerida demonstrado nenhuma justificativa para a preterição de embarque por ela operada, ocorreu o tão conhecido overbooking, se limitando a ré a negar falsamente a ocorrência dos fatos, entendo pela inequívoca falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Logo, a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 13. Diante de tais circunstâncias, é devida a compensação financeira prevista no art. 24, I, da Resolução 400 de 2016 da ANAC, o qual prevê o pagamento de 250 DES (Direito Especial de Saque), quando ocorrer a preterição de embarque nos voos domésticos. Assim, fazendo-se a devida conversão e considerando a cotação da data do voo (20/10/2025), a autora faz jus ao importe de R$ 1835,67, conforme pode ser calculado no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/conversao). 14. Por sua vez, quanto aos danos morais, entendo pela sua inocorrência. Isso porque ao se analisar o horário de chegada em Teresina/PI no voo originariamente contratado e o efetivamente realizado, verifico que não houve atraso algum. Ressalto que para fins de atraso, se considera as comparações dos horários de chegadas dos voos ao destino final. 15. Destarte, a contratação originária da autora tinha um itinerário com duas conexões (Brasília/DF e Guarulhos/SP), enquanto a reacomodação ocorreu com somente uma conexão em Guarulhos, fazendo com que a requerente chegasse a capital piauiense no mesmo horário de 01h00m do dia 21/10/2025. 16. Assim, apesar da ocorrência do overbooking, tal fato não impactou a chegada da autora ao seu destino final no horário inicialmente contratado por ela. Com efeito, entendo que as circunstâncias havidas pela promovente não se revelaram exageradas e, além do que, não está provado que tenha havido algum desdobramento que tenha tornado a situação intolerável. 17. Desse modo, descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que não foi a parte requerente submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano moral. Restou assim além de inverossímil, plenamente não demonstrado a ocorrência de aflição, dor no íntimo, de perda de um projeto de vida, de decepção desmedida, diminuição no âmbito das relações sociais ou de limitação das potencialidades individuais da parte autora, na forma como atribuiu a conduta da ré, como capaz de ensejar reparação por dano moral. 18. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, o que faço para excluir os danos morais. Condeno a ré, Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar à autora, Camila Cardoso de Oliveira Paz, o valor de R$ 1835,67 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de compensação financeira pela ocorrência do overbooking, conforme previsto no art. 24, I, da Resolução 400 da ANAC, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (02/12/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (18/11/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Defiro o Juízo 100 % Digital. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – 3º Juizado Especial Civil
