Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104948-19.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234202376 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO V. T. M., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Sra. Maria Eduarda Queiroz Tassi Martins, qualificados nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Em sua exordial, narra o autor ser portador de Encefalopatia Crônica Não Progressiva (CID 10 G80) e Epilepsia de Difícil Controle (CID 10 G40), condições que demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo e o uso de equipamentos adaptados para sua locomoção e manutenção postural. Informa que, no ano de 2020, por força de decisão judicial proferida no processo nº 0052269-18.2019.8.17.2001, obteve o fornecimento de uma cadeira de rodas. Contudo, devido ao seu desenvolvimento físico natural (crescimento), o equipamento tornou-se obsoleto e inadequado, passando a comprimir seu tórax e membros, o que gera riscos de deformidades ósseas, escoliose e comprometimento da função respiratória. Sustenta que a equipe médica e terapêutica que o assiste prescreveu, com urgência, a substituição do equipamento pela Cadeira de Rodas Modelo T1 da Ortobrás, com as devidas adaptações posturais. Aduz que formulou o pedido administrativamente perante a ré, obtendo negativa sob o argumento de que o item não possui cobertura contratual por se tratar de órtese/prótese não ligada a ato cirúrgico. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento do equipamento, bem como pela condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 208752250), determinando que a ré fornecesse a cadeira de rodas conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Citada, a UNIMED RECIFE apresentou contestação. Em sua defesa, alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a inexistência de urgência. No mérito, sustentou a legalidade da negativa com base em cláusulas contratuais que excluem o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, em conformidade com o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Argumentou que a obrigação de fornecer tais equipamentos seria do Estado (SUS) e que o Poder Judiciário não pode ampliar a cobertura contratual sem o correspondente equilíbrio atuarial, sob pena de onerar excessivamente o grupo de beneficiários. Requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica, reforçando que a cadeira de rodas em questão não é um simples "acessório", mas extensão do tratamento de reabilitação e meio indispensável para evitar o agravamento do quadro clínico. Refutou a tese de exclusão de cobertura e reiterou os pedidos da inicial. Instadas a produzirem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado, informando não possuírem mais provas a produzir (ID 216438066). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o livre convencimento deste magistrado, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas em fase de especificação. Mérito A lide travada entre as partes cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer equipamento de locomoção e auxílio postural (cadeira de rodas adaptada) a menor portador de grave patologia neurológica, bem como à configuração de dano moral decorrente da negativa administrativa. A pretensão do autor merece total procedência. Compulsando os autos, verifica-se que o autor é portador de Encefalopatia Crônica e Epilepsia, sendo usuário de plano de saúde gerido pela ré. A necessidade do equipamento T1 da Ortobrás está sobejamente demonstrada pelos laudos médicos e terapêuticos anexados à inicial, os quais evidenciam que o crescimento do menor tornou a cadeira antiga prejudicial à sua saúde, podendo causar sequelas irreversíveis na coluna e no sistema respiratório. A tese da defesa, baseada na exclusão contratual de órteses e próteses não cirúrgicas, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada e da legislação consumerista. O contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente (art. 47 do CDC). É abusiva a cláusula que limita a alternativa terapêutica prescrita pelo médico para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Se o plano cobre a patologia (encefalopatia), deve cobrir os meios necessários para a reabilitação e manutenção da dignidade do paciente. A cadeira de rodas, neste contexto, não é um bem de conforto, mas um instrumento terapêutico essencial para evitar deformidades e garantir a eficácia do tratamento multidisciplinar. Ademais, o Código Civil, em seu art. 422, estabelece o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais. A negativa de fornecimento de um item vital para uma criança com deficiência viola a função social do contrato e o direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal). A recusa da ré em fornecer o equipamento, mesmo diante da gravidade do quadro clínico e do histórico de intervenção judicial anterior, configura conduta ilícita, ensejando a responsabilidade civil nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, pois a negativa injustificada agrava a angústia da família e coloca em risco a integridade física de uma criança já em condição de vulnerabilidade. Quanto ao valor da indenização, entendo razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende ao caráter pedagógico e compensatório da medida, sem gerar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, determinando que a ré proceda ao fornecimento e entrega definitiva da Cadeira de Rodas Modelo T1 da Ortobrás, com todas as adaptações prescritas pelos profissionais que acompanham o autor; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data do sistema. Juiz de Direito " RECIFE, 23 de março de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=
