Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035808-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMANDA KELLY DE LIMA CARVALHO, CLAUDIANA COSMO FONSECA, FAGNER DE SIQUEIRA VIANA, LUCAS MATEUS DA SILVA GOMES, VALERY GISCARD GOMES DE LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 234193306 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Questão de Concurso Público, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA KELLY DE LIMA CARVALHO, CLAUDIANA COSMO FONSECA, FAGNER DE SIQUEIRA VIANA, LUCAS MATEUS DA SILVA GOMES e VALERY GISCARD GOMES DE LIMA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, objetivando a declaração de nulidade de questão constante da prova objetiva do certame para o cargo de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco (Edital SAD/SDS nº 83/2023). Relatam os requerentes, em apertada síntese, que se submeteram à prova objetiva do concurso público para o posto inicial de 2º Tenente da PMPE, realizada em 28/01/2024 e foram eliminados do certame por não atingirem a pontuação mínima exigida no bloco de Estatística. Narra que a questão de nº 23 (prova tipo 01), correspondente às questões 25 (tipo 02), 21 (tipo 03) e 22 (tipo 04), padece de erro material grosseiro e invencível, de natureza teratológica, por utilizar fórmula tecnicamente inexistente e desprovida de lastro científico. Nesse sentido, a própria banca examinadora, ao fundamentar a manutenção do gabarito na via administrativa, invocou as obras dos professores Pedro Alberto Morettin e Marcelo de Souza Lauretto, os quais, contudo, emitiram pareceres técnicos específicos para este processo afirmando categoricamente que a questão está errada e deve ser anulada. Decisão interlocutória proferida ao ID n° 167655195, pela qual este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eliminação dos autores e garantir-lhes a participação nas demais fases do certame, na condição sub judice. Em sede de contestação (IDs 168175068 e 167212838), os demandados suscitaram, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído (R$ 651.354,60) é exorbitante e desprovido de conteúdo econômico imediato, devendo ser reduzido para o valor simbólico de R$1.000,00 (mil reais) No mérito, refutaram a pretensão autoral sob a tese da impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora em critérios de correção e avaliação, conforme a tese firmada no Tema 485 do STF e inexistência de erro grosseiro, alegando que a questão comporta a interpretação dada pela banca. Os autores apresentaram réplica (ID 169550788), reforçando os termos da exordial e colacionando precedentes do TJPE que anularam a mesma questão em processos análogos. Posteriormente, sobreveio a notícia de que os autores FAGNER DE SIQUEIRA VIANA, AMANDA KELLY DE LIMA CARVALHO e CLAUDIANA COSMO FONSECA foram reprovados em etapas subsequentes e eliminatórias do concurso (Teste de Aptidão Física e Exames Médicos), conforme documentos de IDs n°s 182686794 e 232132736, o que ensejou o pedido de extinção do feito em relação a estes, por perda superveniente do objeto. O autor VALERY GISCARD GOMES DE LIMA apresentou pedido de tutela de urgência intercorrente (ID n° 228440370), demonstrando estar em estágio avançado do Curso de Formação de Oficiais, pleiteando sua nomeação e posse precária para evitar preterição na antiguidade da carreira militar. O Ministério Público, em cota ministerial de ID n° 231689885, opinou pelo acolhimento da extinção parcial quanto aos autores reprovados e pela procedência do pedido quanto aos remanescentes, manifestando-se favoravelmente à tutela intercorrente de Valery Giscard. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Inicialmente, enfrento a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada por ambos os réus. Assiste razão aos demandados. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a demanda visa a anulação de uma questão específica de prova objetiva, o que constitui apenas uma etapa do certame, não garantindo, por si só, a investidura imediata no cargo ou o recebimento de vencimentos. A fixação do valor da causa com base em 12 meses de remuneração (art. 292, §2º, CPC) é adequada para ações que discutem o direito à nomeação em si, após a aprovação em todas as etapas, o que não é a hipótese estrita dos autos. O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado de que, em casos de impugnação de etapa de concurso, o valor deve ser fixado por estimativa razoável. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que reputo condizente com a complexidade da causa e a natureza do provimento jurisdicional buscado. DA EXTINÇÃO PARCIAL POR PERDA DO OBJETO Compulsando os autos, verifico que os autores FAGNER DE SIQUEIRA VIANA, AMANDA KELLY DE LIMA CARVALHO e CLAUDIANA COSMO FONSECA foram eliminados do certame em fases posteriores (TAF e exames médicos), as quais possuem caráter eliminatório e não são objeto de impugnação nesta lide, conforme informado ao ID n° 232132736. Dessa forma, o provimento jurisdicional de anulação da questão de estatística perdeu sua utilidade prática para os referidos demandantes, configurando a carência superveniente de interesse processual. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade, o qual deixou de existir para estes autores, sendo a extinção sem resolução de mérito medida que se impõe. DO MÉRITO Remanesce a análise do pleito quanto aos autores LUCAS MATEUS DA SILVA GOMES e VALERY GISCARD GOMES DE LIMA. A controvérsia cinge-se à legalidade da questão de Estatística que tratou de critérios para determinação de outliers em gráfico de box-plot. É cediço que a intervenção do Judiciário em concursos públicos é medida excepcional, limitada ao controle de legalidade e à observância das regras do edital, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para reavaliar o mérito das questões (Tema 485 do STF). Todavia, a tese fixada pela Suprema Corte ressalva expressamente a possibilidade de intervenção em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O erro grosseiro, que descortina uma resposta tecnicamente absurda ou desprovida de qualquer base científica em ciência exata, enquadra-se perfeitamente nesta exceção. No caso sub examine, a prova documental é contundente e irrefutável. A banca examinadora utilizou a fórmula "x > 3.DIQ" para definir um valor como outlier. Ocorre que, na literatura estatística mundialmente aceita, e especificamente nas obras de Pedro Alberto Morettin e Marcelo de Souza Lauretto — citadas pela própria banca em sua defesa administrativa —, tal fórmula é inexistente ou aplicada de forma absolutamente diversa. Nesse sentido, reforçando de forma inequívoca a robustez dos argumentos trazidos pelos demandantes, o próprio autor da obra invocada pela banca por meio de parecer técnico (IDs 166122525), afirma que a questão está tecnicamente errada. O Prof. Morettin foi enfático ao declarar que "o item E da questão sob revisão é incorreto e a questão deve ser invalidada". Aplica-se aqui, com todo o rigor, a Teoria dos Motivos Determinantes. A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos que o fundamentaram. Se a Administração justifica a manutenção de um gabarito com base em determinada bibliografia, e resta provado que tal bibliografia diz exatamente o contrário do que a banca afirmou, o motivo é falso, e o ato é nulo de pleno direito. Não se trata de escolher entre duas correntes doutrinárias, mas de corrigir um erro crasso em uma ciência exata (Matemática/Estatística), onde não há margem para subjetivismos que afrontem a lógica elementar. A manutenção de uma questão com erro grosseiro fere de morte os princípios da moralidade e da isonomia, pois prejudica os candidatos que detêm o conhecimento técnico correto em favor de um gabarito teratológico. Ademais, este Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre esta específica questão do concurso da PMPE/2023, conforme se extrai do seguinte julgado da 1ª Câmara de Direito Público: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0046869-47.2024.8 .17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco e outro Apelado: Eduardo dos Santos Goncalves Junior Relator.: Des. Erik de Sousa Dantas Simões Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL . CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÃO OBJETIVA. ERRO MATERIAL GRAVE E INSANÁVEL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO . MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. REEXAME DESPROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA . DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação da questão nº 22 da prova objetiva de Estatística, aplicada em concurso público regido pela Portaria nº 83/2023, destinado ao provimento de cargos de 2º Tenente e Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, organizado pelo Instituto AOCP . A ação foi ajuizada por candidato que alegou erro grosseiro na formulação da questão, diante da inexistência de alternativa correta, em violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia. Foram juntados aos autos pareceres técnicos especializados, os quais confirmaram o vício material insanável. A sentença acolheu o pedido, anulando a questão e assegurando a permanência do autor no certame até o julgamento definitivo, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o controle jurisdicional sobre a validade de questão objetiva de concurso público em caso de erro material evidente e insanável; e (ii) estabelecer se a fixação originária dos honorários advocatícios deve ser readequada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O controle judicial sobre questões de concurso público é admitido, excepcionalmente, quando constatado erro material ou flagrante ilegalidade, conforme fixado pelo STF no Tema 485 da repercussão geral (RE 632.853/CE). 4. A alternativa considerada correta pela banca (letra E) adota critério estatístico incorreto, incompatível com a bibliografia oficial do edital, o que configura erro técnico objetivo e manifesta ilegalidade . 5. Pareceres técnicos de especialistas da área, incluindo autores citados na bibliografia do edital, confirmam a inexistência de alternativa correta na questão, afastando a hipótese de mera divergência pedagógica. 6. A manutenção da questão com erro grosseiro compromete os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia, autorizando a intervenção judicial para garantir a lisura do certame . 7. A fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa revela-se desproporcional frente à baixa complexidade da demanda, admitindo-se, de ofício, a readequação da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 8 . Em remessa necessária, não incide a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme orientação consolidada do STJ, por não se tratar de recurso voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Reexame necessário desprovido, prejudicada a apelação do Estado de Pernambuco. Sentença mantida com readequação, de ofício, da verba honorária para o valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), afastada a majoração recursal. À unanimidade . Tese de julgamento: 1. É cabível a intervenção judicial para anulação de questão objetiva de concurso público quando constatado erro material grave e insanável, incompatível com a bibliografia indicada no edital. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se a readequação por apreciação equitativa nas causas de baixa complexidade . 3. Em sede de remessa necessária, não se aplica a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de recurso voluntário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; art. 292, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632 .853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03 .10.2019 (Tema 485 da repercussão geral); STJ, AgInt no AREsp 1.640.469/SC, rel . Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.11 .2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Reexame Necessário e de Apelação Cível nº 0046869-47.2024.8 .17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso necessário, prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des . Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10 (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00468694720248172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 30/09/2025, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe para restaurar a legalidade do certame. DA TUTELA INTERCORRENTE (VALERY GISCARD GOMES DE LIMA) Quanto ao pedido de nomeação e posse precária formulado pelo autor VALERY GISCARD, verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito é, neste momento, plena, ante a fundamentação supra e a jurisprudência consolidada. O perigo de dano é evidente, uma vez que o autor já concluiu mais de 65% do Curso de Formação. Impedir sua nomeação imediata após a conclusão do curso acarretaria prejuízo irreversível em sua antiguidade e na progressão funcional na carreira militar, que é rigidamente estruturada. A nomeação precária, em caráter sub judice, não gera dano irreversível ao Estado, pois pode ser desfeita em caso de remota reforma desta sentença, conforme o Tema 476 do STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores FAGNER DE SIQUEIRA VIANA, AMANDA KELLY DE LIMA CARVALHO e CLAUDIANA COSMO FONSECA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários pelos demandantes, suspensos em razão da gratuidade deferida. 3) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores LUCAS MATEUS DA SILVA GOMES e VALERY GISCARD GOMES DE LIMA, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para DECLARAR A NULIDADE da questão de Estatística (Questão 23 - Tipo 1; 25 - Tipo 2; 21 - Tipo 3; 22 - Tipo 4) do concurso para Oficial da PMPE/2023 e DETERMINAR que os réus atribuam a pontuação correspondente aos referidos autores, procedendo à reclassificação e garantindo-lhes o direito de prosseguirem nas demais etapas do certame, caso ainda não o tenham feito. 4) Acolher a cota ministerial para DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA INTERCORRENTE em favor de VALERY GISCARD GOMES DE LIMA, determinando que o Estado de Pernambuco proceda à sua nomeação e posse precária no cargo de Oficial da PMPE, imediatamente após a conclusão do Curso de Formação e preenchimento dos demais requisitos legais, garantindo-lhe a preservação da classificação e antiguidade em relação aos seus pares de turma, tudo na condição sub judice. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC. Custas pelo demandado, inexigíveis em razão da confusão patrimonial. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. RECIFE, 20 de março de 2026 ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 24 de março de 2026. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
