Ementa
o da desistência, esta não produz efeitos jurídicos. Vale registrar, ainda, que no procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do atual CPC, que requer anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta, podendo o autor desistir de qualquer dos pedidos a qualquer tempo, nos termos do Enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, homologo o pedido de desistência com relação ao INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONADO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mantendo-se o estudo dos demais pedidos. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010012-10.2025.8.16.0056 Processo: 0010012-10.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.019,05 Requerente(s): EDNA REGINA MAZZOLA Requerido(s): Município de Cambé/PR 1. Vistos e examinados. Pelo elencado no mov. 18, item 6. DO IFA – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONADO, a parte autora requereu a desistência do pedido declaração do direito ao recebimento do referido incentivo, que se impõe a homologação para que produza seus efeitos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC "A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". Inexistente a homologação da desistência, esta não produz efeitos jurídicos. Vale registrar, ainda, que no procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do atual CPC, que requer anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta, podendo o autor desistir de qualquer dos pedidos a qualquer tempo, nos termos do Enunciado nº 90 do Fonaje, in verbis: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, homologo o pedido de desistência com relação ao INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONADO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, mantendo-se o estudo dos demais pedidos. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Após, tornem os autos conclusos para análise de eventuais provas. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
