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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Mandado de Segurança Cível 0001557-68.2026.8.16.0170

Publicação
DJEN 30/03/2026
Número único (CNJ)
0001557-68.2026.8.16.0170
Inteiro teor

Ementa

Dias Barbosa e Valdomiro Nunes Ferreira contra ato praticado pelas autoridades coatoras Presidente da Câmara Municipal de Toledo (Gabriel Bueno Baierle) e Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Toledo (Genilvado de Jesus Pinto de Castro). No mov. 32 a autora manifestou desistência da ação. O Ministério Público requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito (seq. 35). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a impetrante informou não ter interesse em prosseguir antes da citação dos impetrados, homologo a desistência da ação. 3. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas remanescentes, se houver. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001557-68.2026.8.16.0170 Processo: 0001557-68.2026.8.16.0170 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): EDIMILSON DIAS BARBOSA (RG: 79750115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.495.049-51) Graciliano Ramos, 319 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-130 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99960-2020 VALDOMIRO NUNES FERREIRA (RG: 67864247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.631.349-07) Mariana Zanetti, 1849 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-130 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99919-9520 Impetrado(s): PRESIDENTE DA CÂMARA DE TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sarandi, 1049 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-030 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99935-2637 PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Sarandi, 1049 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-030 - Telefone(s): (45) 3196-2800 SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Edimilson Dias Barbosa e Valdomiro Nunes Ferreira contra ato praticado pelas autoridades coatoras Presidente da Câmara Municipal de Toledo (Gabriel Bueno Baierle) e Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Toledo (Genilvado de Jesus Pinto de Castro). No mov. 32 a autora manifestou desistência da ação. O Ministério Público requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito (seq. 35). É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a impetrante informou não ter interesse em prosseguir antes da citação dos impetrados, homologo a desistência da ação. 3. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a impetrante ao pagamento das custas remanescentes, se houver. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta