Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO DE TERCEIRO (FILHO DA AUTORA). CONTRATO EXTENSO COM RUBRICAS E ASSINATURAS EM TODAS AS PÁGINAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ART. 148 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA OU CONLUIO DOS FORNECEDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NEGLIGÊNCIA DA CONTRATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de financiamento, responsabilização solidária dos fornecedores, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em ação indenizatória em que a autora alegou ter sido induzida a erro na contratação, devido a supostas irregularidades na assinatura dos documentos e limitações visuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento capaz de anular o contrato de financiamento celebrado em nome da autora, em razão de alegações de indução a erro por parte de seu filho, da loja de veículos e da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação do negócio jurídico por vício de consentimento exige prova inequívoca de erro, dolo ou outra causa prevista no art. 171, II, do Código Civil, incumbindo à parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. O dolo de terceiro somente autoriza a anulação do negócio jurídico quando comprovado que a parte beneficiada tinha ou deveria ter conhecimento do vício, conforme dispõe o art. 148 do Código Civil, hipótese não evidenciada nos autos. 5. O contrato de financiamento firmado apresenta-se formalmente regular, com dezesseis páginas, rubricas e assinaturas apostas em todos os campos, contendo identificação expressa de sua natureza, valor financiado, número de parcelas, taxas de juros e demais encargos, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento absoluto do negócio. 6. A assinatura do instrumento sem prévia leitura, por confiança em terceiro, configura negligência pessoal e não vício de consentimento imputável aos fornecedores, sobretudo quando inexistente prova de que tenham concorrido para o alegado engodo. 7. A prova oral revelou-se contraditória, sendo a versão autoral isolada e fragilizada, ao passo que o conjunto probatório indica que a contratação ocorreu de forma regular, sem demonstração de falha nos deveres de informação e transparência. 8. A gravação de áudio juntada aos autos não possui aptidão probatória suficiente, ante a ausência de identificação dos interlocutores, contexto e autenticidade, não se prestando a comprovar o alegado vício. 9. A revelia do corréu apontado como autor do suposto dolo não produz efeitos automáticos em relação aos demais réus, inexistindo prova de conluio ou participação destes na alegada fraude. 10. A hipossuficiência do consumidor não afasta a exigência mínima de cautela na celebração de contratos, nem autoriza a invalidação de negócio jurídico celebrado com observância dos requisitos legais. 11. A simples improcedência do pedido, ainda que a autora tenha ajuizado outras demandas semelhantes, não caracteriza litigância de má-fé, ausente prova de alteração consciente da verdade dos fatos ou intuito abusivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação cível conhecida e desprovida, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A nulidade de contrato de financiamento não se admite quando não há comprovação de vício de consentimento, sendo insuficiente a alegação de engano induzido por terceiro, se a parte contratante tinha plena capacidade de compreensão e acesso às informações do negócio jurídico. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138, 145 e 171; CPC/2015, arts. 373, I, 505 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0009139-18.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, 2ª Câmara Cível, j. 15.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0010897-03.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0008095-61.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000461-40.2023.8.16.0132, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024.