Ementa
ail: [email protected] Autos nº. 0007823-72.2024.8.16.0160 Processo: 0007823-72.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$140.400,00 Autor(s): WILLIAM ALVES DOS SANTOS Réu(s): VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Primeiramente, anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. Conforme seq. 57 houve pagamento voluntário do débito, como que concordou o credor (seq. 59.1). Diante do pagamento voluntário, declaro satisfeita a obrigação estabelecida em sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento nos artigos 526, §3º e 924, inciso II ambos do CPC. Emita-se alvará de levantamento/transferência nos termos requeridos. Liberem-se as constrições porventura realizadas. Caso exista, determino o desbloqueio imediato. Custas na forma arbitrada em sentença. Assim, proceda-se a intimação da parte para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se para tanto, a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC em relação à fração do autor. Transcorrido o prazo sem pagamento, ao interessado para que pleiteie o recebimento da quantia em processo autônomo. Havendo pagamento, emita-se o alvará necessário. Por fim, diante da parte final do pedido de seq. 59.1 destaco que a condição de beneficiário não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, §2º do CPC. Desse modo, após a intimação da partes, voltem conclusos para decisão inicial de cumprimento de sentença, para cadastramento adequado dos polos, considerando que após a presente extinção, a execução dos honorários nestes autos não acarretará tumulto processual. Publique-se.