Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares, afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora ao recebimento da complementação do benefício de pensão por morte (NB 213.015.717-8) no patamar de 100% (cem por cento) da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na extinta RFFSA (Assistente Via Permanente II, Nível Efetivo 221, acrescido de 27% de anuênio e passivo trabalhista incorporado, nos termos da Lei nº 8.186/1991, da Lei nº 10.478/2002 e do artigo 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001) e condenar a União a pagar as diferenças a título de complementação de pensão por morte, desde a DIB em 04/07/2023, correspondentes à diferença entre 100% da remuneração do cargo paradigma em atividade e o valor bruto da renda mensal do benefício pago pelo INSS, atualizadas nos termos da fundamentação. Concedo a tutela específica (artigo 497 do CPC) para determinar que a União recalcule a complementação em 100% e o INSS efetue a implantação na folha de pagamento do benefício NB 213.015.717-8, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.