Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado nos autos, na forma do art. 487, III, "a", do CPC. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, no prazo de praxe, atendendo aos seguintes critérios: Sentença não sujeita a recurso. Ciência às partes acerca da sentença de homologação do acordo. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS. Deverá o INSS, no prazo de intimação desta decisão, informar e comprovar nos autos, caso ainda não o tenha feito, os valores inacumuláveis que a parte autora porventura tenha recebido, sob pena de preclusão com a realização de eventual ajuste administrativamente. Fica o procurador da parte autora intimado para se manifestar sobre eventual interesse no destaque de honorários contratuais, devendo juntar o respectivo contrato aos autos no prazo de intimação desta decisão, na hipótese de ainda não tê-lo anexado. Fica o advogado advertido que, expedida a RPV pela Secretaria, restará precluso o exercício desta faculdade, sendo o ofício requisitório transmitido sem o destaque dos referidos honorários. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios na forma do acordo homologado. Honorários periciais pelo INSS. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC.