Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRADIÇÃO INTERNA SANADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS E ALCANCE DA SÚMULA 387 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação em embargos à execução fundada em nota promissória, alegando contradição entre ementa e dispositivo e omissões quanto a teses probatórias e cambiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão quanto ao resultado da apelação, em razão da referência à gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do art. 373, §1º, do CPC, à oponibilidade de exceções pessoais e ao alcance da Súmula 387 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão concede a gratuidade da justiça exclusivamente para viabilizar o processamento da apelação, atribuindo-lhe natureza instrumental e restrita à admissibilidade recursal. 5. O deferimento do benefício não implica reforma do capítulo condenatório da sentença, pois não houve pedido recursal específico nesse sentido. 6. A divergência entre a ementa e o dispositivo configura incongruência formal, a ser sanada para explicitar que a apelação foi integralmente desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. 7. O acórdão enfrenta a controvérsia probatória ao aplicar o art. 373, I, do CPC e registrar a ausência de prova quanto à coação moral e ao preenchimento de má-fé da nota promissória, afastando a alegação de omissão quanto ao §1º do referido artigo. 8. A decisão aprecia a validade do título, a possibilidade de preenchimento de nota promissória incompleta conforme a Súmula 387 do STF e a inexistência de vício de consentimento, inexistindo omissão quanto às exceções pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.