Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (Num. 168289234), a qual passa a integrar a presente sentença e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos entabulados no acordo e sem custas processuais remanescentes em razão do acordo realizado. Considerando que o pedido de homologação do acordo partiu de uma iniciativa das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, determino que seja, desde logo, certificado o trânsito em julgado, e realizado o arquivamento destes autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Vitória do Xingu Fórum Desembargador Humberto de Castro Av. Manoel Felix de Farias, n 536, bairro centro, tel./fax: (91) 984112766, CEP: 68383-000, email: [email protected] PJe: 0800020-78.2026.8.14.0131 Requerente: Nome: RITA DE SOUZA BARROS Endereço: PS ARTUR PESSOA, SN, VITÓRIA DO XINGU, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Requerido: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Autarquias Norte-SAUN Qd 5 BL B,Torres I, II e III, S/N, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS proposta por RITA DE SOUZA BARROS em face de BANCO DO BRASIL S.A. As partes informaram a celebração de acordo e pugnaram pela homologação deste (Num. 168289234). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão tratada nos presentes autos cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Frise-se que não cabe ao magistrado suprir ou alterar a vontade das partes acordantes, devendo analisar apenas o preenchimento dos requisitos legais para a validade do negócio jurídico, o que resta evidenciado nestes autos. Em igual sentido, cabe destacar que o princípio da autonomia da vontade diz respeito ao exercício da liberdade das partes, por meio da combinação de suas vontades, estabelecerem os seus interesses de acordo com a sua própria conveniência, desde que não usurpem o ordenamento jurídico. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. Outrossim, verifico que os interesses estão resguardados, não havendo impedimento para o deferimento. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (Num. 168289234), a qual passa a integrar a presente sentença e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários nos termos entabulados no acordo e sem custas processuais remanescentes em razão do acordo realizado. Considerando que o pedido de homologação do acordo partiu de uma iniciativa das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Assim, determino que seja, desde logo, certificado o trânsito em julgado, e realizado o arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Vitória do Xingu/PA, datado eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ RODRIGO TAVARES Titular da Vara Única de Vitória do Xingu
