Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5001785-59.2021.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais] AUTOR: VALDEMIRA CORDEIRO GUEDES CPF: 291.745.758-99 RÉU: MUNICIPIO DE CAPELINHA CPF: 19.229.921/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente procedimento de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários nos termos art. 55, Lei n° 9.099/95. Diante da ausência de interesse recursal, declaro, nesta oportunidade, o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa.