Ementa
O EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: PEDRO WILSON JARDIM CPF: 081.059.446-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais em que as partes apresentaram acordo para homologação dispondo as condições de cumprimento da obrigação, o que autoriza a homologação nos termos do art. 487, III, do CPC. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em ID 10630578259, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por Pedro Wilson Jardim em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se RPV observando-se a memória de cálculo de ID 10630578259. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Afonso Pena, 4001, 4001, 1º andar - sala 107, Serra, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-911 PROCESSO Nº: 5000117-35.2026.8.13.0137 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: PEDRO WILSON JARDIM CPF: 081.059.446-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta contra o Estado de Minas Gerais em que as partes apresentaram acordo para homologação dispondo as condições de cumprimento da obrigação, o que autoriza a homologação nos termos do art. 487, III, do CPC. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em ID 10630578259, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por Pedro Wilson Jardim em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Expeça-se RPV observando-se a memória de cálculo de ID 10630578259. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública Assinado eletronicamente
