Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CONVERSÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) EM
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM
CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO
OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado
da lide se fundamenta no art. 355, I, do CPC e o acervo documental é suficiente,
inexistindo indícios de falsidade a justificar perícia.
2. Afasta-se a ausência de dialeticidade quando o recurso impugna os
fundamentos da sentença, ainda que reitere argumentos da inicial.
3. É válida a contratação de cartão de crédito consignado com
reserva de margem consignável quando comprovada por instrumento com cláusulas
claras e informações adequadas.
4. O cartão de crédito consignado é modalidade contratual distinta do
empréstimo consignado, sendo incabível sua conversão sem prova de irregularidade.
5. Inexistindo nulidade contratual ou cobrança indevida, é indevida a
repetição de indébito.