Ementa
Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao cartão de crédito final nº 3069 e aos serviços a ele vinculados, objeto das faturas acostadas aos autos, bem como DECLARAR a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 1.899,00 (mil oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE desde cada desembolso e de juros de mora pela taxa legal (SELIC) a contar da citação. Processo julgado com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia)."(...)De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.