Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043044-97.2025.4.03.6301 AUTOR: MARIA FATIMA DE SOUSA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HERBERT PIRES ANCHIETA - SP353317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, em sentença. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada (id 426462828). O INSS, devidamente citado em 20/01/2026, não apresentou contestação, no prazo legal, pelo que aplico-lhe os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, o que não conduz necessariamente à procedência do pedido. Sem outras provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido formulado é procedente em parte. A parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cassação de sua aposentadoria por idade (NB 193.494.243-7) e da instauração de indevida cobrança administrativa de valores. E, de fato, conforme se infere do processo administrativo juntado, em 10/05/2019, a parte autora requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por idade (NB 193.494.243-7), benefício concedido administrativamente. Contudo, posteriormente, o INSS instaurou procedimento de apuração de irregularidade no âmbito do Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), o que resultou na elaboração do Relatório Preliminar nº 004/2022/SRI/GTMOB. Nesse documento, concluiu-se pela ocorrência de fraude na concessão do benefício mediante a vinculação indevida de períodos de contribuição ao NIT nº 1.115.759.902-2, classificado como “indeterminado” (ID 598637695, fls. 37/44). Alegando ser indevida a cessação do benefício a partir de 01/04/2022 e a consequente instauração de cobrança administrativa, a autora sustentou jamais ter participado de qualquer fraude, atribuindo as irregularidades a terceiros, notadamente a uma servidora do INSS e à advogada que a representava. Argumentou, ainda, que, mesmo com a exclusão dos períodos controvertidos, permaneceria com tempo de contribuição e carência suficientes para a concessão da aposentadoria. Em razão disso, ajuizou a ação nº 5010571-92.2024.4.03.6301, visando ao restabelecimento da aposentadoria e à declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Na referida ação, a sentença acolheu o pedido formulado para declarar a inexigibilidade da obrigação da autora de restituir ao INSS os valores recebidos a título da aposentadoria por idade nº 193.494.243-7, determinar a cessação dos descontos incidentes sobre o benefício nº 224.133.772-7, condenar o réu à restituição dos valores já consignados e ao pagamento das parcelas vencidas do benefício nº 193.494.243-7 desde sua cessação, em 01/04/2022, até a implementação da segunda aposentadoria por idade (NB 224.133.772-7), em 27/02/2024 (ID 426462827, fls. 629/637). A sentença concluiu que, mesmo com a exclusão do objeto fraudulento, o benefício continuaria devido com a mesma RMI, pelo que a cessação foi ilegal: Percebe-se que não obstante a diferença de carências e coeficientes, a renda mensal inicial de aposentadoria por idade a que faria direito a autora à época da DER do 1º benefício é EQUIVALENTE à que lograria êxito após expurgadas as contribuições indevidas de seu perfil previdenciário. Deste modo, a única conclusão possível é no sentido de que os valores recebidos em razão da concessão da aposentadoria 193.494.243-7 jamais foram auferidos ilicitamente. Dessarte, é procedente o pedido autoral de declaração de inexigibilidade de qualquer obrigação relativa à restituição de valores pagos em razão do aposentadoria por idade de n. 193.494.243-7. A pretensão indenizatória fundamenta-se na alegação de que a cessação da aposentadoria por idade e a instauração da cobrança administrativa foram ilegítimas, circunstâncias que teriam ocasionado danos morais. E com razão a parte autora. Não se discute aqui a legitimidade da ação do INSS de desvinculação de períodos contributivos, compreendidos entre 1982 e 1986, a NIT classificado como “indeterminado”, sem apresentação de documentação apta a comprovar a titularidade dos vínculos (IDs 598637695, 598639404, 598639411 e 598639428). Contudo, conforme já definido na ação anterior, isso NÃO acarretava, por consequência lógica, a cessação da aposentadoria e a cobrança administrativa de diferenças, uma vez que a fraude NÃO ilidia o direito à aposentadoria. Em que pese o poder-dever de autotutela do INSS, isso não é carta branca para legitimar toda falha na prestação do serviço daí decorrente e NÃO afasta a necessidade de reanálise adequada do direito à aposentadoria em caso de constatação de alguma irregularidade em relação a determinado período considerado indevidamente no ato concessivo, o que não foi realizado de forma correta, e culminou na cessação indevida do benefício e, pior, a cobrança indevida dos valores recebidos, questões essas já acobertadas pela coisa julgada formada na ação anterior. Assim, a parte autora, idosa, com idade bem avançada, foi privada da renda decorrente da aposentadoria por idade, de natureza alimentar e substitutiva da renda que lhe fora concedido administrativamente, por quase dois anos (DCB em 01/04/2022 e DIB da segunda aposentadoria em 27/02/2024), em virtude da equivocada conclusão do INSS quanto à não existência do direito após a constatação da fraude. Não se trata, portanto, de mero indeferimento administrativo de requerimento formulado, situação corriqueira e ordinária, por análise regular, ainda que não ratificada judicialmente, o que se insere no regular exercício das atribuições do INSS, e sim de falha anômala na prestação do serviço, o que acarretou situação de insegurança extrema à parte autora, idosa de idade avançada, com legítima expectativa de manutenção de sua aposentadoria, acarretando a privação de valores que lhe eram devidos por quase dois anos, com angústia ímpar, o que viola direitos da personalidade. Desse modo, diante das circunstâncias do caso concreto e da excepcional gravidade das consequências, reputo devida a indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para reparação e prevenção. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária devida desde a data da presente sentença e juros de mora devidos desde 01/04/2022, data do ato ilícito (cessação), observando-se o Manual de Procedimento de Cálculos do CJF. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. Int. São Paulo, data da assinatura.
