Ementa
Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo firmado entre as partes, constante no id. 219058516, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, extrai-se dos autos que houve a realização de perícia, todavia sem a devida remuneração. Posto isso, intime-se a parte requerida para que recolha os honorários periciais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme certidão de id. 227103074. Recolhidos os honorários, expeça-se alvará em favor da empresa nomeada que realizou a perícia. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, §3º, do CPC. Quanto às custas iniciais, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, enquanto a parte executada goza de isenção legal. Publicação e registro automáticos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP | VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1011075-59.2021.8.11.0015 - Autor: GILDERLANI CASANDRA MELO DOS SANTOS - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de benefício, proposta por GILDERLANI CASANDRA MELO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, a autarquia ré apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, pugnando esta por sua homologação. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (N.U 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo firmado entre as partes, constante no id. 219058516, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, extrai-se dos autos que houve a realização de perícia, todavia sem a devida remuneração. Posto isso, intime-se a parte requerida para que recolha os honorários periciais, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme certidão de id. 227103074. Recolhidos os honorários, expeça-se alvará em favor da empresa nomeada que realizou a perícia. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, §3º, do CPC. Quanto às custas iniciais, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, enquanto a parte executada goza de isenção legal. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumprida a determinação referente aos honorários periciais e, após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)
