Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder em favor da parte autora, GILMARA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA, o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária (NB 721.885.226-3), com Renda Mensal Inicial (RMI) calculada na forma da lei. II. FIXAR a Data de Início da Incapacidade (DII) e a Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 27/05/2025. III. DETERMINAR, quanto à cessação do benefício, que, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. IV. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a legislação e jurisprudência vigentes, autorizada a dedução de eventuais valores recebidos inacumulavelmente. V. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que proceda à efetiva implantação do benefício ora deferido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, comprovando o cumprimento nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011982-94.2025.4.03.6315 AUTOR: GILMARA APARECIDA DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS - SP476629 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA CAMARGO REIS DE BRITO - SP520406 ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA - SP465272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária proposta por GILMARA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente do indeferimento administrativo do requerimento NB 721.885.226-3, com DER em 27/05/2025 (ID 468734964). Realizada a perícia médica judicial (ID 581478404), o INSS apresentou proposta de acordo para concessão de benefício com DII/DIB na data da perícia judicial (30/03/2026) e DCB em 30/09/2026 (ID 601313457). A parte autora recusou integralmente a proposta, pugnando pela procedência da ação com a fixação da DII na DER (27/05/2025) e concessão do benefício (ID 602487227). Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo preliminares pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A) DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A concessão do benefício por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991) subordina-se à demonstração de três requisitos fundamentais: Qualidade de segurado à época do início da incapacidade; Cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), ressalvadas as hipóteses legais de isenção; Incapacidade laborativa temporária para a atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. A.1) Da Qualidade de Segurado e da Carência A qualidade de segurada e a carência restaram devidamente comprovadas. Os extratos do CNIS e o histórico de benefícios anexados aos autos (ID 601313458) e (ID 468790719) atestam extenso histórico contributivo e gozo de benefício previdenciário (NB 717.155.564-0) cessado em 22/05/2025, de modo que a autora mantinha a qualidade de segurada na DER/DII (27/05/2025), nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Tais requisitos, ademais, foram expressamente reconhecidos pela própria autarquia previdenciária (ID 601313457). B) DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO AFASTAMENTO DA DII NA DATA DA PERÍCIA (TEMA 343 DA TNU) A perícia médica judicial foi realizada em 30/03/2026 pelo perito Dr. Anselmo T. Itano (ID 581478404). O laudo atestou que a demandante, atualmente com 53 anos, qualificada como confeiteira, é portadora de dores na coluna torácica e lombar baixa (CIDs M54.6 e M54.5), artrose (CID M19.9), dor articular (CID M25.5) e fibromialgia (CID M79.7), apresentando limitação importante da flexão da coluna dorsolombar, fadiga muscular generalizada e hiperalgesia difusa. O perito concluiu pela presença de incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Contudo, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) na própria data em que realizou o exame clínico (30/03/2026), sob a justificativa de piora álgica. Tal conclusão quanto ao termo inicial não merece prevalecer. A jurisprudência uniformizada da Turma Nacional de Uniformização firmou diretriz cogente por meio do Tema 343 da TNU, estabelecendo que a fixação da DII na data do laudo pericial somente é admissível em caráter excepcional, quando inexistirem elementos nos autos que permitam estabelecer a data de início da incapacidade em momento anterior, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório como um todo. De fato, a fixação da DII na data da perícia é uma ficção que deve ser sempre evitada pelos peritos, pois prejudica a instrução probatória. Destaco que o objetivo da perícia não se restringe à verificação de incapacidade no momento de realização da perícia, e deverá considerar o relato da petição inicial, os documentos constantes dos autos, bem como os dados da perícia administrativa. No caso em apreço, o conjunto documental evidencia que a autora já estava acometida das mesmas patologias crônicas e degenerativas à época do requerimento administrativo (DER em 27/05/2025), conforme relatórios médicos contemporâneos (ID 468734992) e (ID 468734997) e histórico de afastamento anterior que cessou imediatamente antes, em 22/05/2025. O próprio perito judicial reconheceu que a enfermidade e o tratamento remontam ao ano de 2016. Portanto, afasta-se a DII fixada no exame pericial judicial para reconhecer que a incapacidade laborativa já se encontrava plenamente consolidada na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), em 27/05/2025. C) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) Demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais desde a via administrativa, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 27/05/2025. Com relação à DCB, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA TUTELA DE URGÊNCIA A condenação ao pagamento das parcelas vencidas deve observar a correção monetária e os juros de mora segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a legislação e jurisprudência vigentes, compensando-se eventuais importâncias recebidas no mesmo período a título de benefícios inacumuláveis (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). Presentes a verossimilhança do direito alegado (comprovada pela prova pericial e documental) e o perigo de dano irreparável decorrente da natureza alimentar da prestação previdenciária, impõe-se a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), fixando-se prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder em favor da parte autora, GILMARA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA, o benefício de Benefício por Incapacidade Temporária (NB 721.885.226-3), com Renda Mensal Inicial (RMI) calculada na forma da lei. II. FIXAR a Data de Início da Incapacidade (DII) e a Data de Início do Benefício (DIB) na DER, em 27/05/2025. III. DETERMINAR, quanto à cessação do benefício, que, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8213/91, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da efetiva concessão ou reativação (DIP), exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de perícia. IV. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a legislação e jurisprudência vigentes, autorizada a dedução de eventuais valores recebidos inacumulavelmente. V. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que proceda à efetiva implantação do benefício ora deferido no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, comprovando o cumprimento nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
