Ementa
Á Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Da detida análise do feito, verifica-se que houve a penhora do valor integral, bem como o executado realizou o pagamento voluntário do valor devido, conforme extrato SISCONDJ em anexo. Assim, considerando que o valor constrito consta com a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, deve ser levantado em favor do exequente, procedendo-se à devolução do valor depositado para a parte executada. No mais, diante da quitação integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) dos valores já devidamente atualizados em favor das partes, nos termos deste decisum. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.