Ementa
Posto isso, julgo procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) reconhecer a existência de união estável entre Nair Pereira do Nascimento e Adão José da Silva, no período de 21/11/2016 a 06/11/2023; b) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, referente ao benefício administrativo NB 216.669.419-0, com início em 01/03/2024 e duração vitalícia. Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, com compensação de eventuais valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Provado o direito alegado e ante o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando ao réu que em 30 (trinta) dias implante o benefício. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, e noticiado pelo INSS que a "demanda foi concluída" (se o caso), remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003847-84.2025.4.03.6318 AUTOR: NAIR PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: EMILY DE FRANCA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte em favor de Nair Pereira do Nascimento, na condição de companheira de Adão José da Silva, falecido em 06/11/2023, com pagamento das parcelas vencidas. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à renúncia do montante que ultrapassar o limite de alçada, constata-se que o valor atribuído à causa é inferior ao limite dos Juizados Especiais Federais, pelo que não acolho a aludida preliminar. A parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual rejeito a prescrição quinquenal. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [CF, art. 201, V; Lei 8.213/91, art. 74]. Três são os requisitos para a concessão da pensão por morte [Lei 8.213/91, art. 16, I e §4º]: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente. No caso concreto, o óbito (ID 388416131) e a qualidade de segurado de Adão José da Silva são incontroversos. O falecido era titular de aposentadoria por incapacidade permanente na data do óbito, circunstância reconhecida pelo próprio INSS (ID 588924239). A controvérsia limita-se à condição de dependente da autora. A certidão de união estável registra que a relação entre Nair Pereira do Nascimento e Adão José da Silva foi reconhecida por sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões de Franca/SP, no processo nº 1001381-83.2024.8.26.0196, com início em 21/11/2016, regime de comunhão parcial de bens e término em 06/11/2023, em razão do falecimento (ID 455668307). Embora o INSS não tenha integrado a ação estadual, a sentença não é utilizada, isoladamente, como decisão vinculante contra a autarquia, mas como elemento probatório relevante, corroborado pela certidão de óbito, que registra a convivência em união estável, pelos comprovantes de endereço comum, pelas fotografias e pelas declarações juntadas no procedimento administrativo (ID 455668308); (ID 388416135). Também foi produzida prova testemunhal em audiência (ID 607727693). Ressalte-se que a autora e o falecido já haviam sido casados, divorciaram-se e retomaram a união com intuito de constituir família. O conjunto probatório demonstra a existência de união estável pública, contínua e duradoura até a data do óbito, inclusive no período imediatamente anterior ao falecimento. A autora, portanto, enquadra-se como dependente de primeira classe, com dependência econômica presumida [Lei 8.213/91, art. 16, I e § 4º]. O óbito ocorreu em 06/11/2023, e o requerimento administrativo foi apresentado em 01/03/2024, após o prazo de 90 dias previsto na legislação vigente. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo [Lei 8.213/91, art. 74, II]. Considerando que a união estável perdurou por mais de dois anos, que o instituidor possuía mais de 18 contribuições mensais e que a autora tinha mais de 45 anos na data do óbito, a pensão é devida de forma vitalícia [Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, V, c]. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos [CPC, art. 487, I], para: a) reconhecer a existência de união estável entre Nair Pereira do Nascimento e Adão José da Silva, no período de 21/11/2016 a 06/11/2023; b) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, referente ao benefício administrativo NB 216.669.419-0, com início em 01/03/2024 e duração vitalícia. Condeno, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, nos termos do art. 100, caput e §§, da CF, com compensação de eventuais valores já pagos e observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como nas EC 113/2021 e 136/2025. Provado o direito alegado e ante o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência [CPC, art. 300], determinando ao réu que em 30 (trinta) dias implante o benefício. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Comunique-se ao INSS para imediato cumprimento desta determinação. A sentença contém os parâmetros de liquidação [Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Com o trânsito em julgado da sentença, e noticiado pelo INSS que a "demanda foi concluída" (se o caso), remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos e apresentar parecer em 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
