Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. TEMA 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sob o fundamento de ausência de constrição patrimonial eficaz e decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inércia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal; (ii) estabelecer se a tentativa de constrição patrimonial com bloqueio de valor ínfimo possui aptidão para interromper o prazo prescricional, bem como se é aplicável a Súmula 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão de 1 (um) ano e o subsequente prazo prescricional quinquenal fluem automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da LEF e do Tema 566 do STJ. 4. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente, sendo insuficientes meros requerimentos ou diligências infrutíferas. 5. A constrição de valor ínfimo, incapaz de satisfazer de forma relevante o crédito executado, não se qualifica como medida executiva eficaz para interromper o prazo prescricional. 6. Inexistindo posterior localização de bens penhoráveis ou prática de ato interruptivo válido, e transcorrido prazo superior ao período de suspensão somado ao prazo prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. A contagem do prazo prescricional independe de pronunciamento judicial formal de suspensão, não sendo aplicável a Súmula 106 do STJ quando não evidenciada mora exclusiva do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal flui automaticamente após o período de suspensão previsto no art. 40 da LEF, independentemente de decisão judicial formal. 2. Apenas a constrição patrimonial efetiva e relevante ou a citação válida interrompem a prescrição intercorrente, sendo insuficientes atos executivos ineficazes. 3. A ausência de localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo legal autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se aplicando a Súmula 106 do STJ sem demonstração de mora judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Lei n. 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.08.2018 (Tema 566); STJ, Súmula 106. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA