Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL. ATO DE DESEMBARGADOR. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de correição parcial, ao reconhecer a manifesta inadmissibilidade da medida, por se voltar contra ato praticado por desembargador deste Tribunal, bem como por configurar tentativa de rediscussão de matéria já apreciada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível correição parcial contra ato praticado por desembargador, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão; e (ii) saber se o agravo interno impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu da correição parcial. III. Razões de decidir 3. A correição parcial, prevista nos arts. 686 a 690 do RITJMA, destina-se à correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos processuais, quando inexistente recurso específico, sendo cabível apenas contra atos de juízes de primeiro grau. 4. O Regimento Interno do TJMA é omisso quanto ao cabimento de correição parcial contra atos de desembargadores, competindo ao Pleno ou ao Órgão Especial o julgamento de feitos ajuizados contra membros da Corte, o que inviabiliza a utilização da medida correcional. 5. O agravo interno limitou-se a reiterar argumentos já examinados, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 6. É inadmissível a utilização da correição parcial como sucedâneo recursal, quando existente meio processual próprio para a impugnação do ato judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu da correição parcial. Tese de julgamento: “1. A correição parcial não é cabível para impugnar atos praticados por desembargadores, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal. 2. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece provimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º; RITJMA, arts. 686 a 690. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.775.339/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJMA, Correição Parcial Cível nº 0803762-74.2019.8.10.0000.