Inteiro teor
Ação de [Empréstimo consignado] Processo n°0802085-38.2023.8.10.0139 REQUERENTE: CANDIDA MENDES MOREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por dano material e moral proposta por CANDIDA MENDES MOREIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. Decisão ID 103117357 indeferiu gratuidade de justiça. Requerido contestou (ID 120807789), argumentando que houve regular celebração do contrato de empréstimo, pugnando pela improcedência. A parte autora pugnou pela desistência da ação (ID 120916103). Audiência de instrução e julgamento, em que as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, ID 120970926. Petição do réu requerendo audiência de instrução, ID 132764456. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Passo ao julgamento da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, por tratar de questão de fato e de direito, prescindindo de outras provas além das carreadas nos autos. Verifico que o pedido do réu para audiência de instrução restou precluso, uma vez que a audiência já havia ocorrido, não tendo as partes solicitado produção de provas, conforme ata à ID 120970926. Rejeito o pedido de desistência da autora e prossigo com a apreciação do feito. Ressalto que, o pedido de desistência deriva da apresentação de documentos de regularidade da demandada, denotando que a parte autora agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos e tentar enriquecer ilicitamente. Deixo de conhecer e apreciar as preliminares arguidas pelo demandado, em aplicação ao princípio da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, visto que o pedido será julgado improcedente, conforme será observado adiante. Passo à análise do mérito. No mérito, a parte requerente pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida. Por se tratar de relação de consumo, na forma da Súmula n.°297 do STJ, o CDC, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. A matéria ainda foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR – nº 53. 983/2016 (transitado em julgado) – TJMA, no qual foram firmadas 4 teses jurídicas: 1ª TESE: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta, o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” (Embargos de Declaração – Publicação em 09.12.2021). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Portanto, diante da negativa de contratação por parte do autor, incumbia ao banco réu comprovar a regularidade do negócio jurídico que deu ensejo a cobrança realizada e ao autor a juntada dos seus extratos. No caso dos autos a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer os extratos bancários, e na primeira oportunidade, requereu a desistência do feito. Por outro lado, o banco demandado cumpriu com seu ônus de provar que houve a contratação do serviço financeiro, mediante a juntada do contrato válido (ID 120970926) devidamente assinado, bem como o depósito na conta bancária da requerente, a título de empréstimo, no valor de R$ 1.058,00, o que de fato ocorreu, consoante comprovante de TED juntado pelo requerido no ID 132764458. Vale mencionar que a autora não trouxe qualquer prova contrária às alegações do requerido. Dito isto, não vislumbro vícios na pactuação do empréstimo consignado que a parte requerente pretende declarar inexistência, restando a este juízo aceitar como válido o negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Nesse contexto, destaque-se entendimento da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor ( CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Constatando-se que a Apelada respaldou as suas alegações com a juntada do Comprovante de Transferência Bancária e Cédula de Crédito Bancário, deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00015849120168100033 MA 0360242019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019) Considerando a contratação válida, por conseguinte, não há falar na devolução em dobro dos descontos efetuados na conta da parte autora Por fim, com relação ao dano moral, é sabido que para a caracterização da responsabilidade civil é necessário a comprovação do dano, da culpa do agente decorrente de ato ilícito, e do nexo de causalidade entre um e outro. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve ser afastada a pretensão indenizatória. Tendo em vista que não ficou demonstrado nenhum ato ilícito praticado pela demandada, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, ao mesmo tempo, JULGO IMPROCEDENTE toda pretensão posta na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJE. Intimem as partes por meio do sistema PJE. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA
