Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA REIS BATALHA RAYOL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800116-82.2026.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ROSANGELA REIS BATALHA RAYOL Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Reclamado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA: "PROCESSO Nº: 0800116-82.2026.8.10.0009 REQUERENTE: ROSANGELA REIS BATALHA RAYOL REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I – BREVE RELATO DA INICIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA REIS BATALHA RAYOL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, alega, em síntese, que ao contratar empréstimo consignado teria sido compelida a contratar seguro, configurando prática de venda casada. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido; ii) teria sido obrigada a contratar seguro vinculado ao empréstimo; iii) não teria interesse no referido seguro; iv) pleiteia restituição em dobro dos valores supostamente descontados e indenização por danos morais. Argumenta que a conduta do banco caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente a venda casada (art. 39, I, do CDC), requerendo a declaração de nulidade da cobrança, devolução em dobro e compensação moral. DA CONTESTAÇÃO Regularmente citado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente: i) necessidade de designação de audiência de conciliação; ii) inépcia da inicial por ausência de provas e pedido genérico; iii) ausência de interesse de agir; iv) inexistência de reclamação administrativa prévia. No mérito, aduz: i) inexistência de venda casada; ii) inexistência de contratação de seguro no contrato discutido; iii) ausência de comprovação mínima do alegado vício de consentimento; iv) improcedência integral dos pedidos. I – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Sustenta o requerido a inépcia da inicial por ausência de provas e por pedido genérico de danos morais. No caso concreto, embora a inicial seja sucinta, é possível extrair a causa de pedir (suposta venda casada de seguro) e os pedidos (restituição em dobro e danos morais), inexistindo vício apto a impedir o exercício do contraditório. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. A ausência de reclamação administrativa não constitui condição da ação, assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de venda casada consistente na suposta imposição de seguro prestamista como condição para concessão de empréstimo consignado. A venda casada exige prova de condicionamento obrigatório. Nos termos do art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Ainda que aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal mecanismo não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo. No caso concreto, a parte autora não juntou qualquer documento que demonstre: a existência de seguro vinculado ao contrato; a cobrança específica de prêmio de seguro; a imposição obrigatória como condição para liberação do crédito. Ademais, verifica-se que a contratação remonta ao ano de 2022, não havendo qualquer reclamação administrativa ou judicial anterior ao ajuizamento da presente demanda em 2026, circunstância que fragiliza sobremaneira a alegação de vício de consentimento. Não se desconhece que o seguro prestamista é prática comum no mercado financeiro. Todavia, sua contratação não é ilícita per se, sendo vedado apenas o condicionamento obrigatório. Ainda que se cogitasse a hipótese de venda casada, conduta reprimida pelo CDC, não implica que não possa ser contratada, ou seja, não é nulo pleno juris, podendo ser anulado. Ademais, não seria razoável que o demandante, estando sob a garantia securatória, e a ela teria direito caso necessário, venha agora pedir a devolução dos valores pagos e que lhes asseguravam o prêmio do seguro. Assim, ausente prova do condicionamento, não há como reconhecer prática abusiva. O dano moral não é presumido em hipóteses de mera alegação de cobrança supostamente indevida sem demonstração concreta de abalo. No caso, não restou comprovada sequer a prática ilícita. Ausente o ato ilícito, inexiste dever de indenizar (art. 186 e 927 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA REIS BATALHA RAYOL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo em caso de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Karla Jeane Matos De Carvalho Juíza de Direito, respondendo pelo 4º JECRC "
