Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
COMARCA DE ARAGARÇAS
Vara das Fazendas Públicas
Dra. Patrícia Passoli Ghedin
Processo nº 5217405-38.2025.8.09.0014
Requerente: DONIZETE RIBEIRO DE ASSIS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade proposta por DONIZETE RIBEIRO DE ASSIS em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Narra a inicial que a parte autora contar o autor com 61 (sessenta e um) anos de idade, tendo nascido, trabalhado e morado na zona rural desde a infância, com labor rurícola em mútua e recíproca colaboração com seus familiares, sendo assim segurado especial. Explica que o autor sempre ajudava os pais, realizando trabalhos braçais rurícolas desde criança. Casou-se com 16 anos de idade com a lavradora Ceni Viana e continuou morando na roça. O autor já residiu, juntamente com sua família em diversas fazendas da região, tais como: Fazenda Bebedouro – denominada como Fazenda Retirinho, Fazenda Campo Formoso, Sítio Boa Esperança – Assentamento Califórnia e Sítio Betel, conforme constam a documentação em anexo. Atualmente o autor reside na propriedade rural que conseguiram adquirir com muito esforço, denominada Sítio Nossa Senhora Aparecida, nunca tendo deixado a roça. Por entender preenchido os requisitos legais, requer, ao final a concessão de aposentadoria rural em seu favor.
A inicial veio instruída com documentos.
Pela decisão de mov. 13 foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu.
Citação em mov. 17.
O prazo decorreu sem apresentação de contestação pelo INSS.
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo apenas a autora requerido a produção de prova testemunhal (mov. 25).
Na sequência, o feito foi incluído na pauta de audiências do mutirão previdenciário.
Na oportunidade, fora realizado o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas.
O réu apresentou contestação em mov. 40 alegando, em síntese, a existência de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, consistente em veículo tipo caminhonete 4X4. De amais a mais, teria endereço urbano, qual seja Avenida Simirami de Castro, Setor Industrial. Por fim, argumentou a inexistência de início de prova material.
A parte autora apresentou razões finais remissivas. Preclusa a apresentação da peça pelo INSS diante de seu não comparecimento no ato.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relatório. DECIDO.
2. FUNDAMENTOS
A concessão da aposentadoria rural por idade exige o preenchimento de requisitos extraídos da análise do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048, de 6-5-1999. São eles:
i. Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher;
ii. Carência: efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, seja, 180 contribuições (15 anos);
iii. Beneficiários: o § 1.º do art. 48 da Lei 8.213/1991 estabelece que são beneficiários da aposentadoria voluntária rural os trabalhadores rurais, gênero, no qual estão incluídas as seguintes categorias de segurados: 1) o Empregado Rural (art. 11, I, “a”, Lei 8.213/1991); 2) o Contribuinte individual que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 11, V, “g” da Lei 8.213/1991); 3) o Trabalhador avulso rural (art. 11, VI, Lei 8.213/1991) e o 4) Segurado Especial que presta a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991).
iv. Regime de economia familiar: quando o trabalho dos membros da família é imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
O termo “produtor rural”, utilizado na parte final do inciso II, § 7.º, do art. 201 da CF/1988, deve ser interpretado com atenção. Isso porque o produtor rural beneficiário de proteção constitucional diferenciada no âmbito previdenciário do RGPS é àquele considerado pequeno produtor rural, em regime de economia familiar, que vive da exploração de sua propriedade rural, detendo situação econômica similar à de um trabalhador rural comum. Nesse sentido, é o disposto no art. 110 da IN 128/2022.
Diferentemente, o grande ou médio produtor rural, que contrata empregados permanentes e não exerce a atividade rural em regime de economia familiar, assume o status de empresário ou empregador rural, razão pela qual submete-se aos requisitos de elegibilidade do benefício de aposentadoria aplicados aos demais segurados do RGPS, previstos no inciso I, § 7.º, art. 201, da CF/1988, ou seja, deve recolher as contribuições sobre o salário de contribuição e o seu requisito etário é, em regra, a partir da EC 103/2019, de 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), salvo a incidência de alguma regra de transição trazida pela referida Emenda.
v. Regras para a Comprovação do Tempo Rural: nos termos do art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço rural, para os efeitos previdenciários, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
A Súmula 149 do STJ, sobre o tema, assim estabalece: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
A prova testemunhal idônea, desde que acompanhada com início de prova material, tem, contudo, o condão de complementar a prova documental juntada aos autos, alargando a sua força probatória, a fim de permitir o reconhecendo o trabalho rural mesmo em relação a períodos anteriores ou posteriores ao documento mais antigo.
Nesse sentido, é o disposto na Súmula 577 do STJ e no Tema 638 do STJ, nos seguintes termos: “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Portanto, não há a necessidade de apresentação de um documento por cada ano de trabalho rural.
Ademais, o documento juntado aos autos deve ser contemporâneo, isto é, deve ter sido elaborado na mesma época em que houve a prestação do trabalho rural.
Feitas tais considerações, passa-se ao exame do caso concreto.
Na espécie, o requisito etário foi preenchido, pois na data da entrada do requerimento (DER) ocorrido em 26/08/2024, a parte autora possuía 60 anos de idade, tendo em vista que a cópia dos documentos pessoais da parte autora indica nascimento em 07/09/1963 (movimento 1, arquivo 3).
Nos termos da súmula 54 também do TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”
Deve, portanto, comprovar, para fins de carência, em regra, o exercício de atividade rural no período de 2009 a 2024 (DER) ou de 2005 a 2020 (data em que preencheu o requisito etário). Utiliza-se a expressão “em regra”, pois o art. 39, I, da Lei 8.213/91 permite que o exercício da atividade rural seja descontínuo, o que possibilita a extensão do termo inicial do período de carência.
O Tema 642 do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da carência, fixou a seguinte tese: “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”.
O período de carência de 15 anos, portanto, deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao advento da idade. Ou seja, quando do advento de um destes dois marcos a autora deveria ainda exercer a atividade rural pelos últimos 15 anos.
Nestes termos, cabe ao autor comprovar pelo menos uma destas hipóteses; a) completou o requisito etário quando estava laborando na atividade rural nos 15 anos antecedentes; b) efetuou o requerimento administrativo no momento em que encontrava-se laborando na atividade rural nos últimos 15 anos, cumprido o requisito etário igualmente.
A parte autora juntou os seguintes documentos:
Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jardim de Goiás e respectiva declaração, datada de 26/08/2019, informando que o autor é filiado desde 20/04/1988 (movimento 1, arquivos 6 e 12);
Pedido de Autorização para ocupação, datado de 06/01/2015, no qual Júlio Alves e sua esposa, alegando motivo de saúde e incapacidade de trabalho, solicita que a parcela nº 30 do P.A Califórnia seja ocupado pelo autor e sua esposa CENI (movimento 1, arquivo 10);
Declaração do Adente Municipal de Saúde, servidor ULISSES CASTRO DUARTE, que atende o autor e sua esposa no PA. Califórnia desde 06/01/2015 (movimento 1, arquivo 14);
Declaração da Escola Municipal dimas Nasser em Goiás que os filhos do autor Wellinton e Weder concluiram a 4º série do Ensino Fundamental em 1996 (movimento 1, arquivo 15);.
Do compulso dos autos, contata-se que a parte autora não exerce a atividade rural em regime de economia familiar. Senão, veja-se:
O regime de economia familiar caracteriza quando o trabalho dos membros da família é imprescindível à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
O termo “produtor rural”, utilizado na parte final do inciso II, § 7.º, do art. 201 da CF/1988, deve ser interpretado com atenção. Isso porque o produtor rural beneficiário de proteção constitucional diferenciada no âmbito previdenciário do RGPS é àquele considerado pequeno produtor rural, em regime de economia familiar, que vive da exploração de sua propriedade rural, detendo situação econômica similar à de um trabalhador rural comum. Nesse sentido, é o disposto no art. 110 da IN 128/2022.
Diferentemente, o grande ou médio produtor rural, que contrata empregados permanentes e não exerce a atividade rural em regime de economia familiar, assume o status de empresário ou empregador rural, razão pela qual submete-se aos requisitos de elegibilidade do benefício de aposentadoria aplicados aos demais segurados do RGPS, previstos no inciso I, § 7.º, art. 201, da CF/1988, ou seja, deve recolher as contribuições sobre o salário de contribuição, não se enquadrando como segurado especial, mas, sim, contribuinte individual rural.
No caso em questão, a prova produzida nos autos demonstra que a parte autora possui capacidade econômica que lhe retira a condição de segurado especial, enquadrando-a como contribuinte individual rural, o que demanda o recolhimento das contribuições para fins de verificação do período de carência.
Primeiro, verifica-se a capacidade econômica do autor que possui ao menos três propriedades rurais, além de possuir endereço urbano.
A primeira propriedade rural é a decorrente da transferência de titularidade do Assentamento PA Califórnia, datada de 06/01/2015, a qual, inclusive, é preciso registrar que sequer foi apresentada a autorização do INCRA de mudança de titularidade, pois o autor não foi selecionado inicialmente para a participação no referido assentamento.
A segunda propriedade rural refere-se ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, de 12,64 hectares, sobre cujo imóvel o autor possui uma procuração pública, por prazo indeterminado, conferindo-lhe amplos poderes para adquirir, vender, ceder ou transferir (movimento 1, arquivo 16);
Registre-se que diversos documentos juntados aos autos estão com esse endereço em nome do autor, como consta de energia equatorial (movimento 1, arquivo 17) e diversas notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas (movimento 1, arquivo 21);
A terceira propriedade rural refere-se a adquirida no cartório de Registro de imóveis de Bom Jardim de Goiás, adquirida em 30/10/2025, tendo como vendedor ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA e como comprador o autor, adquirido pelo montante declarado de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) (movimento 42, arquivo 2).
Nesse ponto convém registrar que, estranhamente, pela análise das páginas da referida escritura pública, não consta exatamente a folha referente ao objeto e descrição do imóvel, a fim de se verificar o tamanho da propriedade rural adquirida (movimento 42, arquivo 2).
De todo modo, pode-se constatar que há nos autos nota fiscal emitida para o ferido comprador ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA, datado de 26/07/2024 (movimento 1, arquivo 8), no valor elevado de R$ 45.971,98, referente a venda de 21 cabeças de gado, o que representa capacidade econômica para aquisição de bovinos.
Ademais, na referida escritura, elaborada em data recente de 30/10/2025, o endereço do autor e sua esposa CENI é indicado em Rua Simiramy de Castro nº 09, Setor Industrial, Município de Bom Jardim de Goiás/GO, que se trata de área urbana.
Esse mesmo endereço é também verificado em notas fiscais em nome do autor, como a datada de 06/01/2024 (movimento 1, arquivos 21,22).
Verifica-se, assim, que atualmente, além das três propriedades rurais, o autor continua residindo em área urbana. Desse modo, a capacidade econômica do autor não decorre apenas da existência de carro 4x4 caminhonete L200, conforme demonstra o INSS em sua contestação, mas também na aquisição de diversas propriedades, tanto na zona rural quanto urbana.
Por fim, na certidão de nascimento do filho WEDER (movimento 6, arquivo 16), datado de 1984, consta a qualificação do autor como operador de máquinas.
Em seu depoimento pessoal, o autor informou que:
(...) que mora no sítio nossa senhora aparecida; que trabalha desde de pequeno; que se casou com 16 anos; que continuou morando em fazenda; que trabalhou em muita fazenda no Campo Formoso; Serra Negra; Califórnio; que nunca trabalhou de carteira assinada, que trabalhava por empreita, por serviço; que enquanto estava prestando serviço, morava na fazenda; que lá tirava leite, limpava roça, capinava, plantava milho; que trabalhava tipo de meia; que uma quota ficava para o autor; que o que ficava era para consumo; que o dono da fazenda pagava diárias também; que então ganhou uma terrinha no campo formoso; que foi uma terrinha de assentamento; que então vendeu e comprou essa outra; que já faz quase 1 ano; que no assentamento ficou uns 5 anos; que saiu de lá maios ou menos 2017; que saiu, ficou trabalhando mais um tempo e depois conseguiu comprar; que no assentamento plantava milho, mandioca, criava porquinho, galinha; que lá era para despesa mesmo; que quando apertava a gente vendia uma galinha; que então foi morar e fazenda de novo, tendo trabalho Luziano, Geder; que a propriedade que comprou tem 5 alqueires; que no local planta milho, mandioca, cria galinha, porco; que tem umas 7 reis mais ou menos; que só vende quando precisar; que para as outras despesas as vezes os filhos conseguem ajudar e quando não consegue, vende um bezerro, algo assim; que nunca trabalhou e nem morou na cidade; que tem uma caminhonete velha; que é uma silverada, ano 1975; que vive deixando na mão; que a casa na residência na casa Avenida Simirami de Castro, Setor Industrial é do filho; que nunca morou nesse endereço, que visita o filho apenas.
No tocante à prova testemunhal, a testemunha ORIEL DUARTE LIMA informou que:
(...) que conhece o autor desde 1993; que nessa época tinha uma posse e ele trabalhava na fazenda na pareia; que ele trabalhava na fazenda de outra pessoa, não sabe que ficava la e morava lá; que no lugar trabalhava com gado, roça; que ele ficou no local uns 8 anos; que foi para a fazenda Campo Formoso; que ele trabalhou lá e morou lá; que saiu da posse e foi embora; que ele ficou no local mais de 5 anos; que de lá uma mudou para uma fazenda e depois comprou uma terrinha; que é a terrinha que ele está até hoje; que não sabe há quanto tempo; que ele tem umas vaquinhas, porco, galinha; planta milho e mandioca, sendo para consumo próprio; que nunca viu o autor trabalhando ou morando na cidade; que o autor não tem outra fonte de renda; que ele tem uma caminhonete velha que deixa ele na estrada de vez enquanto; que tem uma casa na roça (...).
Por sua vez, a testemunha ALVACIR BARBOSA DE MELO informou que:
(...) que conhece o autor há mais de 28 anos; que comprou uma posse que tem até hoje e passava dentro da fazenda e conhecia ele dentro da fazenda que ele trabalhava, fazenda Serra Negra; que ele fazia trabalho braçal, plantava, roçava; que ele deve ter ficado lá quase uns 8 anos, porque eu cheguei e ele já trabalhava lá; que de lá foi para o Campo Formoso, que ficou de cinco anos para mais; que ele fazia o mesmo trabalho, tirando leite, roçando pasto; que ele recebeu do INCRA; que ele ficou no assentamento mais de 5 anos; que ele plantava e tirava leite, criava leitão; coisas de fazenda para sobrevivência; que então ele vendeu e voltou a trabalhar por empreita para outras pessoas até conseguir comprar essa outra chácara agora; que já faz um ano que ele está lá; que deve ter uns 5 alqueires só; que só trabalha ele e a esposa; que ele tem a mesma atividade, planta mandioca, feijão, mesma atividade; que ele não vende, o negócio é pequeno, só para despesa; que eles não tem outra fonte de renda; que nunca viu Donizete trabalhando na cidade; que ele tem uma caminhonete velha e já viu ele no caminhonete os paralamas amarrado de arame (...)
Todavia, os documentos juntados aos autos e devidamente especificados na presente sentença apontam para um médio produtor rural que, aliado à capacidade econômica, não se enquadra em regime de economia familiar, mas, sim, a contribuinte individual rural, de modo que deve haver o recolhimento das contribuições, o que não foi realizado.
Ante o exposto a improcedência é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos pela gratuidade da justiça já concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Considerando ausência de condenação do INSS, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (artigo 496 do CPC).
Em caso de interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Apresentada a peça ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Aragarças, data da assinatura digital.
assinado digitalmente
PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN
Juíza de Direito
“É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”
