Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, facultando à parte a busca da via comum.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
sem_resolucao_merito
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5240474-69.2026.8.09.0045 RECLAMANTE (S): Renan Gesse De Souza RECLAMADO (S): Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusulas abusivas, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por RENAN GESSE DE SOUZA e LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, em desfavor de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. De início, cumpre sublinhar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que resulta, pois, na competência para o julgamento de causas de menor complexidade. Para tanto, o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para julgar as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. A questão posta aos autos deriva de obrigação contratual, textualizada em um contrato de compra e venda. Em caso de ação em que se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato, consoante artigo 292, do Código de Processo Civil. No caso em questão, considerando que a parte autora busca na presente demanda a rescisão do contrato de compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, contrato este estipulado no valor de R$ 57.990,00, cumulado com o pedido de restituição de importâncias pagas (R$ 26.961,85), e indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para cada autor (R$ 12.000,00), a soma do valor das pretensões é a base para fixação do valor da causa. Logo, a pretensão principal é de valor muito superior a alçada dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, inciso I). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º, inciso I e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, facultando à parte a busca da via comum. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGA Juiz de Direito
