TJGO, Execução Fiscal 6032451-25.2024.8.09.0093

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 6032451-25.2024.8.09.0093 Exequente: Municipio De Jatai Executado: Luiz Miguel Severino Giacomini SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Jataí, em desfavor de Luiz Miguel Severino Giacomini. 2. O exequente noticiou o parcelamento deferido na via administrativa, realizado com Roberta Vieira Severino, em relação ao débito descrito na inicial (evento 41). 3. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC. 4. Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC). 5. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC), assim como a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). 6. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. 7. Ressalte-se que a presente sentença homologatória produzirá efeitos somente entre as partes signatárias do acordo. 8. Considerando que o acordo foi realizado com terceiro sem qualquer vínculo com o contribuinte, em caso de inadimplemento, o exequente deverá solicitar o desarquivamento do processo, oportunidade em que será adotado o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (CPC, art. 524 e seguintes), em desfavor do devedor signatário do acordo ora homologado. 9. Diante da renúncia ao prazo recursal, manifestada de forma expressa na minuta do acordo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.